Questões de Direito Empresarial (Comercial) — MP-ES / Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

ASe a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.BQuando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.CConforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.DNa transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.ENa cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

Questão 2MP-ES·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta relativamente à falência, levando em consideração o entendimento do STJ sobre a matéria.

AQuem exerce o comércio em prédio locado pela falida não possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel.BNão será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, a obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, se demonstrar a cessação das atividades empresariais um ano antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do registro público de empresas, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado.CA decretação da falência não interfere no exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.DAs transações realizadas pelo falido continuam tendo eficácia enquanto não forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura da competente ação revocatória.EPara a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados, o ente de direito público tem a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, mas, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação à outra.

Questão 3MP-ES·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da sociedade coope rativa.

ADentre suas características, figura a variabilidade ou a dispensa do capital socialBO quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no capital social representadoCIndependentemente de seu objeto, é considerada em presária por força de lei.DA transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade ocorrerá, exclusivamente, por herança.EA responsabilidade dos sócios somente é admitida na forma limitada

Questão 4MP-ES·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo previsto em lei, contado da data de sua apresentação, devidamente assi nada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta de aceite. Referido prazo é de:

Questão 5MP-ES·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, é a:

Questão 6MP-ES·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência, indicando o valor do ativo e o produto de sua realização, o valor do passivo e o dos paga mentos feitos aos credores e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. O prazo fixado em lei para que o administrador judicial apresente o referido relatório é de: