Questões de Direito Civil — MP-ES 2013 — Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2013Direito Civil

Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em jul gado, perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi judicialmente designado tutor para garantir os interesses de Gabriel e representálo civilmente, nos termos da legislação vigente. Aos 16 anos,Gabriel já possui renda própria, fruto de sua atividade profissional como ator, possuindo condições financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa humilde e com receita limitada à subsistência.O menor púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso con creto apresentado, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil dos envolvidos.

AO tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.BO tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limitase à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.CConsiderando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.DO menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.EOs pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima

Questão 2MP-ES·Diversas·2013Direito Civil

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

Acláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.Bnão são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumoCsão admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.Dé nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócioEem que pese sua natureza, não se admite o reconheci mento de abusividade de determinada cláusula.

Questão 3MP-ES·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Intro dução às Normas do Direito Brasileiro.

AO começo e o fim da personalidade, o nome e a capaci dade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.BRealizandose o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.CPara ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.DA sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderandose even tual lei pessoal do de cujus.ESendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

Questão 4MP-ES·Diversas·2013Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

AA pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.BA união estável constituída quando um dos companhei ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni cação dos bens adquiridos na constância da união.CAo contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitemDNa união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.EAs causas suspensivas para contrair casamento impe dem a constituição de união estável

Questão 5MP-ES·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

AO menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.BO mandato por instrumento público não pode ser subs tabelecido por instrumento particularCA interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curadorDO mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.EO mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.