Questões de Legislação Federal — MP-CE 2020 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2020Legislação Federal

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

Apelo procurador-geral de justiça.Bpor procurador de justiça atuante na causa.Cpor promotor de justiça atuante na causa.Dpela Corregedoria-Geral do Ministério Público.Epelo Conselho Superior do Ministério Público.

Questão 2MP-CE·Diversas·2020Legislação Federal

Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está

Adesobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.Bdesobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.Cobrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.Dobrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.Eobrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.

Questão 3MP-CE·Diversas·2020Legislação Federal

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

AConselho Superior do Ministério Público.BColégio de Procuradores de Justiça.Ccorregedor-geral do Ministério Público.Douvidor-geral de justiça.Eprocurador-geral de justiça.