Questões de Legislação Federal — MP-CE 2011 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2011Legislação Federal

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

Ajulgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.Bdecidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.Cpraticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.Dautorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.Eaprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

Questão 2MP-CE·Diversas·2011Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n o 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:

ANenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.BA lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.CO membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.DPara o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.ECompete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.

Questão 3MP-CE·Diversas·2011Legislação Federal

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79),

Aserá anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.Bé vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.Caprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.Dà União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.Ea legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.