Questões de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — MP-CE / Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2011Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

Aé permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.Bnão há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.Co advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.Do advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.Eo advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.