Questões de Direito Tributário — MP-CE 2020 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2020Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

Questão 2MP-CE·Diversas·2020Direito Tributário

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

Ao patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.Bo patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.Co preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.Do imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.Eo patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

Questão 3MP-CE·Diversas·2020Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

Aa revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.Ba comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.Ca troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.Do fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.Ea transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

Questão 4MP-CE·Diversas·2020Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

AA fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.BLivros e jornais gozam de isenção tributária.CÉ vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.DA União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.EA concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.