Questões de Direito Tributário — MP-CE 2011 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2011Direito Tributário

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

Aindepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.Bé pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.Cé pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.Dnão pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.Edepende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

Questão 2MP-CE·Diversas·2011Direito Tributário

Sobre a imunidade, analise os itens a seguir: I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal. II. As imunidades alcançam apenas os impostos. III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos. IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 3MP-CE·Diversas·2011Direito Tributário

São impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostos

Ade importação e sobre a propriedade territorial rural.Bsobre circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores.Cde exportação e sobre operações de seguro.Dsobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre serviços de qualquer natureza.Esobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes fortunas.

Questão 4MP-CE·Diversas·2011Direito Tributário

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

Aa anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.Ba multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.Cenquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.Da remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.Etanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

Questão 5MP-CE·Diversas·2011Direito Tributário

Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que

Aa lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária.Bos tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva.Csalvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.Dcomo exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.Ea instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

Questão 6MP-CE·Diversas·2011Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

Aconstitui a obrigação tributária.Bnão pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo.Cpor homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.Dé atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.Ereporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.