Questões de Direito Processual Penal — MP-CE / Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

Atransação penal.Bpena de prestação pecuniária.Csuspensão condicional da pena.Dsuspensão condicional do processo.Epagamento isolado de pena de multa.

Questão 2MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe. Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

Asomente poderá ser promovido pela mãe de João.Bpoderá ser realizado pelo Ministério Público.Cpoderá ser realizado por Márcio.Dnão é cabível, haja vista a morte de João.Edeverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

Questão 3MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

Acausa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.Bcausa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.Cmera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.Dcausa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.Enulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

Questão 4MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Aos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.Bos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.Co juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.Da ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.Ea competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Questão 5MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

ASupremo Tribunal Federal.BSuperior Tribunal de Justiça.Cjustiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.Djustiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.Ejustiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

Questão 6MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

Anão é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.Bé cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.Cnão é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.Dé cabível, desde que oferecido pelo ofendido.Eé cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.