Questões de Direito Processual Penal — MP-CE 2020 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

AQuesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.BCaso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.CAlegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.DO quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.EA tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

Questão 2MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.BO juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.CCaso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.DO fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.ECaso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.

Questão 3MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

Apessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.Bgestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.Cmulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.Dhomem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.Emulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

Questão 4MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

ADas decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.BO procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.CA petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.DA pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.EO órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Questão 5MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

Aa sentença transitar em julgado primeiro.Ba sentença for prolatada primeiro.Co inquérito tiver sido instaurado primeiro.Da denúncia tiver sido ofertada primeiro.Ea sentença for mais favorável ao acusado.

Questão 6MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

Questão 7MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

AHouve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.BA apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.CNão houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.DAs provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.EA análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

Questão 8MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

Atransação penal.Bpena de prestação pecuniária.Csuspensão condicional da pena.Dsuspensão condicional do processo.Epagamento isolado de pena de multa.

Questão 9MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe. Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

Asomente poderá ser promovido pela mãe de João.Bpoderá ser realizado pelo Ministério Público.Cpoderá ser realizado por Márcio.Dnão é cabível, haja vista a morte de João.Edeverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

Questão 10MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

Anegar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.Bpermitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.Cpermitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.Dpermitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.Epermitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

Questão 11MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

Acausa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.Bcausa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.Cmera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.Dcausa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.Enulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

Questão 12MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

ASupremo Tribunal Federal.BSuperior Tribunal de Justiça.Cjustiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.Djustiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.Ejustiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

Questão 13MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Aos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.Bos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.Co juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.Da ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.Ea competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Questão 14MP-CE·Diversas·2020Direito Processual Penal

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

Anão é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.Bé cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.Cnão é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.Dé cabível, desde que oferecido pelo ofendido.Eé cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.