Questões de Direito Processual Penal — MP-CE 2011 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ao se fixar medida cautelar diversa da prisão, o juiz,

Adepois de ouvir o infrator, deverá decretar a prisão preventiva.Bmediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, dobrar o valor da fiança, cabendo apenas decretar a prisão preventiva em caso de crime doloso cometido por reincidente.Cde ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.Dapenas mediante requerimento do Ministério Público poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.Ede ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, decretar a prisão temporária por até 60 dias ou, em último caso, decretar a prisão preventiva até o término da instrução criminal.

Questão 2MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal,

Aserve como elemento formador de convicção do Promotor de Justiça em matéria de Tribunal do Júri.Btem expressa disposição no Título II do Código de Processo Penal que trata do inquérito policial e a prevê como consideração à autoridade policial no âmbito meramente investigativo.Cnão tem qualquer valor legal por vedar a Constituição Federal qualquer espécie de presunção por ofensa ao princípio do contraditório.Dconsidera-se indício e é um dos meios de prova.Eé expressão legal do princípio acusatório no processo penal.

Questão 3MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

A ação penal privada subsidiária

Apoderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido pelo Poder Judiciário.Bserá admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.Cserá admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso.Dserá admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro grau.Eserá admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal, cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questão 4MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

O art. 366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, dispõe sobre a suspensão do processo penal. Sobre esse instituto e sua aplicação é correto afirmar que

Aa suspensão do processo é regra geral em caso de revelia no processo penal.Bhaverá apenas suspensão dos prazos e do curso do processo, podendo o juiz determinar a produção de provas urgentes antecipadamente.Ca prisão preventiva apenas poderá ser decretada diante da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.Da suspensão do prazo prescricional interrompe-se pela prática de novo delito pelo acusado.Ea decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Questão 5MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que

Acompete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.Bembora caiba o mandado de segurança, por se tratar de medidas sancionadoras sem previsão de restrição à liberdade de locomoção não cabe o habeas corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.Co Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional no Juizado Especial Criminal.Dnão cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.Enão cabe mandado de segurança em matéria de crimes de menor potencial ofensivo.

Questão 6MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação de provas o seguinte:

Ao acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas diretamente de acesso a correspondência eletrônica do agente mediante despacho fundamentado da autoridade condutora do inquérito policial ou procedimento administrativo criminal pelo Ministério Público.Binfiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante justificativa da autoridade policial no relatório do inquérito.Ca captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante autorização judicial sumária.Da ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.Eaquisição de produto de crime com recursos provenientes do tesouro nacional em ação controlada, mediante autorização judicial, para proporcionar a caracterização do flagrante delito.

Questão 7MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê as seguintes espécies de exceções:

Aimpedimento; suspeição; incompetência de juízo; litispendência e coisa julgada.Bincompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte e coisa julgada.Csuspeição; incompetência de juízo; litispendência e coisa julgada.Dimpedimento; suspeição; incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte; coisa julgada e da verdade.Esuspeição; incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte e coisa julgada.

Questão 8MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:

ASe o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado.BO juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer.CO juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.DO juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia.EEm hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal.

Questão 9MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que

Aa contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.Bas correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.Co tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.Dinaplicável às hipóteses de prisão cautelar.Eo juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.

Questão 10MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos 10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal. O princípio do processo penal que se adequa a essa redação é o

Questão 11MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

Aprogressão de regime nas condenações por crimes hediondos.Bcomutação de pena.Cpermissão de saída e saída temporária.Dindulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.Eregressão de regime.

Questão 12MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:

Aordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo.Bordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.Cordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.Dordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.Eordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.

Questão 13MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

Ainclusão no regime disciplinar diferenciado.Bsuspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.Cisolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.Dsuspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.Erestrição à constituição de pecúlio.

Questão 14MP-CE·Diversas·2011Direito Processual Penal

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

Apraticar fato definido como crime doloso ou culposo.Bpraticar falta grave especificada em lei estadual.Csofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.Dpraticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.Edescumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.