Questões de Direito Constitucional — MP-CE 2013 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros

Apoderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.Bnão poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.Cnão poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.Dpoderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.Epoderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.

Questão 2MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque

Aa medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias.Ba medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição.Ca medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo.Dé expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros.Eé vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória.

Questão 3MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

Aduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.Brecebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.Cremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.Dsalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.Ejornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Questão 4MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri, obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender que é injusto um acusado ser condenado penalmente em razão de decisão tomada por pessoas sem formação ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na lei processual penal, o juiz competente informa-o de que estará obrigado a

prestar serviço alternativo, de natureza administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o

Acidadão poderá ter seus direitos políticos suspensos, enquanto não prestar o serviço imposto pelo juiz, caso se recuse à prestação do serviço alternativo.Bjuiz poderá determinar a prisão civil do cidadão, caso este se recuse à prestação do serviço alternativo, pelo tempo que perdurar a recusa.Ccidadão poderá recusar-se à prestação do serviço alternativo, desde que invoque para tanto convicção de ordem religiosa, filosófica ou política.Djuiz deveria, desde o princípio, ter determinado a suspensão dos direitos políticos do cidadão, enquanto se recusasse à prestação do serviço de júri, por se tratar de obrigação imposta a todos por lei.Ecidadão somente poderia ter se recusado a prestar serviço de júri por motivo de ordem religiosa ou política, e não por razões filosóficas, como as que invocou.

Questão 5MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à

Aperda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania.Bsuspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.Cindisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.Dindisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.Esuspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal.

Questão 6MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

O mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal de Contas da União é de competência do

ASupremo Tribunal Federal, se impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou do Superior Tribunal de Justiça, se impetrado por cidadão em defesa de direito líquido e certo de que seja titular.BSuperior Tribunal de Justiça, sendo cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.CSupremo Tribunal Federal, sendo cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.DSuperior Tribunal de Justiça, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.ESupremo Tribunal Federal, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 7MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

Aportos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.Bserviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.Cserviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.Dserviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.Eserviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

Questão 8MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considere as seguintes afirmações sobre o exercício do poder: I. Todo o poder emana do povo. II. O poder pode ser exercido diretamente, somente por intermédio de plebiscito e referendo. III. O poder pode ser exercido indiretamente, por meio de representantes, tais como Deputados Federais, eleitos. IV. A eleição dos representantes do povo é feita pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

Adeve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.Bnão pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.Cnão pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional.Dnão pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.Epode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.

Questão 10MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

Aestabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.Edispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão 11MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo. II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido. III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito

Aao estabelecimento de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, uma vez que é vedado o estabelecimento de vinculação de qualquer espécie para fins remuneratórios.Bà fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que essa espécie remuneratória aplica-se apenas ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.Cà determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que apenas poderia ser determinada a majoração em razão da variação de índice federal de correção monetária.Dà determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.Eà fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que, mesmo quando remunerados por subsídios, têm direito ao recebimento de gratificações, adicionais, abonos e prêmios previstos para os demais servidores públicos do Estado.

Questão 12MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público

Aexercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.Bexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.Creceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei.Ddedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei.Ereceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.

Questão 13MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Suponha que uma lei organizasse a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescrevesse normas gerais para sua organização nos Estados, estabelecendo, entre outras previsões, que: a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da Constituição; aos membros da Defensoria Pública da União é garantida inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais; à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Considerado o quanto exposto à luz da disciplina constitucional da matéria, a lei em questão seria

Aincompatível com a Constituição da República, no que se refere à iniciativa da Defensoria Pública dos Estados para elaboração de sua proposta orçamentária com obrigatoriedade de observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Bincompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.Ccompatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à defesa dos necessitados como incumbência institucional da Defensoria Pública.Dincompatível com a Constituição da República, no que se refere à prescrição de normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados.Ecompatível com a Constituição da República, em relação a todos os aspectos referidos no enunciado.

Questão 14MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado

Aestá sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.Bé proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.Cpode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.Ddepende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.Edeve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.

Questão 15MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o filho de pais estrangeiros nascido na República Federativa do Brasil será considerado

Abrasileiro naturalizado, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país.Bestrangeiro, em qualquer situação.Cbrasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país.Dbrasileiro naturalizado, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país.Ebrasileiro nato, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país.

Questão 16MP-CE·Diversas·2013Direito Constitucional

Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação; nomeou interventor junto ao Poder Executivo para o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento à obrigação descumprida pelo Município; fixou prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando que a intervenção foi decretada independentemente de ordem ou decisão judicial do Tribunal de Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese fática que justificou a medida realmente ocorreu, concluise que o decreto interventivo é

Ainconstitucional, uma vez que a intervenção não permite o afastamento de autoridades municipais, em razão do princípio da autonomia municipal.Binconstitucional, uma vez que a medida somente poderia ser determinada mediante prévia decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado, proferida em representação proposta pelo Ministério Público estadual.Cinconstitucional, uma vez que o prazo para intervenção não pode ser prorrogado, por expressa vedação da Constituição Federal.Dconstitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para o decreto da medida.Econstitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para a imposição da medida, ainda que seja dispensável submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.