Questões de Direito Constitucional — MP-BA 2011

São princípios que regem a República Federativa do Brasil, no tocante às suas relações internacionais:

Analise as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes na Constituição Federal: I. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos ocorrerá, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância do último cargo. III. São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de Ministro de Estado e do Comandante da Aeronáutica. V. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, mediante manifestação, de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Estão corretas as assertivas

Analise as seguintes assertivas acerca do Supremo Tribunal Federal: I. A Mesa de Assembléia Legislativa de estado membro da Federação poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. II. O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça será exercido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. III. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula, que, observadas as formalidades previstas na Constituição Federal, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IV. O Supremo Tribunal Federal é composto de quinze Ministros. V. O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processamento e julgamento das infrações penais comuns praticadas pelos Comandantes do Exército e da Aeronáutica. Estão corretas as assertivas

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal: I. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de entidades de caráter público. II. O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo. III. O cidadão é parte legítima para proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político devidamente registrado no Tribunal

Superior Eleitoral. V. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substância entorpecente, na forma da lei. Estão corretas asassertivas

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

Analise as seguintes assertivas acerca da nacionalidade na Constituição Federal: I. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. II. Os portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, terão garantidos, sem qualquer exceção, todos direitos constitucionais inerentes aos brasileiros III. O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em virtude de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, não perderá sua nacionalidade brasileira. IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. V. O cargo de oficial das Forças armadas é privativo de brasileiro nato. Estão corretas as assertivas

Analise as seguintes assertivas acerca da organização do Estado e organização dos Poderes na Constituição Federal: I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio. II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos. IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e

econômico. V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Estão corretas as assertivas