Questões de Direito Administrativo — MP-BA 2017 — Diversas

Questão 1MP-BA·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares. Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:

Amodicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;Batualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;Ccortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;Dsingularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;Econtinuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.

Questão 2MP-BA·Diversas·2017Direito Administrativo

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem", procedeu ao reboque do veículo de Antônio. Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

Apresunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;Bdiscricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;Cimperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;Dautoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;Epresunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

Questão 3MP-BA·Diversas·2017Direito Administrativo

Funcionários da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica compareceram em determinada via pública para manutenção de rotina no aparelho distribuidor de energia. No entanto,

durante o serviço, ocorreu uma explosão no equipamento que causou a interrupção no fornecimento de energia em diversas ruas daquele bairro, durante dez dias. Após instauração de inquérito civil, Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva na matéria consumidor ajuizou ação civil pública, com base na responsabilidade civil:

Asubjetiva da concessionária, bastando a comprovação do dano à coletividade, da conduta e do nexo causal;Bobjetiva da concessionária, sendo prescindível a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de seus funcionários;Csubjetiva da concessionária, sendo imprescindível a comprovação de terem os seus funcionários agido com dolo ou culpa;Dsolidária da concessionária e do ente federativo que figura como poder concedente, bem como subjetiva, porque é imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos agentes;Esubsidiária do ente federativo que figura como poder concedente em relação à concessionária, e objetiva porque é imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos agentes.

Questão 4MP-BA·Diversas·2017Direito Administrativo

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos. Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:

Aa penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;Bo Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;Co Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;Do Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;Eo Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.

Questão 5MP-BA·Diversas·2017Direito Administrativo

Maria, servidora pública civil estável do Estado da Bahia, exercia a função de membro da comissão de concurso público para professores estaduais. Em conluio com sua sobrinha Fátima, Maria frustrou a licitude de concurso público, eis que lhe

forneceu com antecedência o gabarito da prova. A fraude foi descoberta um mês após a nomeação de Fátima, e o seu ato de investidura foi declarado nulo pela Administração Pública, que remeteu cópia do processo administrativo ao Ministério Público. O Promotor de Justiça com atribuição na área de tutela coletiva deve ajuizar ação:

Ade ressarcimento ao erário em face de Maria e Fátima, porque, apesar de inexistente ato de improbidade administrativa por atipicidade, houve dano à imagem do Estado;Breparatória por danos morais em face de Maria e Fátima, sem imputação de ato de improbidade administrativa, pois, apesar de típica a conduta por violação ao princípio da moralidade, não houve efetivo dano ao erário;Ccivil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, pois Fátima, na qualidade de particular, não está sujeita às sanções da Lei de Improbidade;Dcivil pública por ato de improbidade administrativa em face de Maria e Fátima, esta última porque, mesmo particular, concorreu e se beneficiou do ato ímprobo;Ecivil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, e ação indenizatória contra Fátima, eis que não pode responder por improbidade por não ser agente público.

Questão 6MP-BA·Diversas·2017Direito Administrativo

O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia". De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado ato é o:

Ahierárquico, eis que o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe institucional, tem competência para legislar em qualquer assunto de interesse ministerial;Bde legislar, eis que o Procurador-Geral de Justiça tem a competência constitucional de enviar projetos de lei de interesse ministerial ao Poder Legislativo;Cde polícia, eis que a carteira funcional dos membros do MP autoriza o porte de arma, matéria ligada à segurança pública;Ddisciplinar, eis que a norma editada disciplina tema interno do MP baiano, nos limites de sua autonomia administrativa;Eregulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitos erga omnes e complementa a lei.

Questão 7MP-BA·Diversas·2017Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

Ainterno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;Binterno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;Cexterno, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;Dexterno, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;Eexterno, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Questão 8MP-BA·Diversas·2017Direito Administrativo

A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária para realização de determinadas obras. Após estudos preliminares, visando ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, a Administração Pública decidiu que tais obras serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção administrativa escolhida é:

Alícita, desde que para cada etapa ou conjunto de etapas da obra seja realizada uma única licitação, na modalidade tomada de preços, independentemente do valor total daquela etapa;Blícita, desde que, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, corresponda licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação;Cilícita, uma vez que o fracionamento de licitação é vedado pelo ordenamento jurídico, aplicando-se o princípio do planejamento global para as contratações pela Administração Pública;Dilícita, uma vez que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;Eilícita, uma vez que a fragmentação da licitação constitui crime por desrespeito à modalidade licitatória prevista na lei e prejuízo presumido ao erário.