Questões de Direito Administrativo — MP-BA 2010 — Diversas

Questão 1MP-BA·Diversas·2010Direito Administrativo

No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

AAto administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.BAto administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.COs atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.DA nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.EA escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

Questão 2MP-BA·Diversas·2010Direito Administrativo

Concessão de serviço público:

AÉ ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.BÉ modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.CÉ modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.DÉ modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.EÉ modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

Questão 3MP-BA·Diversas·2010Direito Administrativo

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

AMotivação insuficiente ou contraditória.BExcesso de motivação.CContradição do ato com as conseqüências.DInadequação entre motivos e efeitos.ERacionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

Questão 4MP-BA·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a afirmação correta:

AApenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.BPara fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.CA vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.DOs agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.ENem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

Questão 5MP-BA·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

AO Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.BNão viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.CA força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.DA culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.EA culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

Questão 6MP-BA·Diversas·2010Direito Administrativo

Anulação do ato administrativo:

AÉ o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.BÉ a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.CÉ o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.DÉ o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.EÉ o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.