Questões de Legislação Federal — MP-AP / Diversas

Questão 2MP-AP·Diversas·2021Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

Aa respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organizaçãoBrelativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicosCcustodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.Dacerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acessoEproduzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos