Questões de Legislação Estadual — MP-AP / Diversas

Questão 1MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consignação, a Divisão de Engenharia e Arquitetura e o Departamento de Finanças e Contabilidade pertencem, respectivamente,

Aao Departamento de Apoio Administrativo, ao Departamento de Recursos Humanos e à Diretoria Geral.Bà Diretoria Geral, ao Departamento de Apoio Administrativo e ao Departamento de Recursos Humanos.Cao Departamento de Recursos Humanos, ao Departamento de Apoio Administrativo e à Diretoria Geral.Dà Diretoria Geral, ao Departamento de Recursos Humanos e ao Departamento de Apoio Administrativo.Eao Departamento de Apoio Administrativo, à Diretoria Geral e ao Departamento de Recursos Humanos.

Questão 2MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à autonomia funcional, é INCORRETO afirmar que cabe ao Ministério Público do Estado do Amapá

Apropor ao Poder Legislativo a criação dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.Bpraticar atos de gestão, bem como praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.Celaborar sua folha de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.Delaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhá-la ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o qual, após os ajustes e apreciações que entender cabíveis, a enviará ao Governador do Estado.Eprover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.

Questão 3MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

Aa qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.Bno período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.Cno período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.Dno período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.Ea qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

Questão 4MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 0046/2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, será exercido privativamente por Bacharel em Direito nomeado dentre os integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Amapá o cargo em comissão de

ADiretor do Departamento de Finanças e Contabilidade.BDiretor-Geral.CDiretor de Assessoria de Controle Interno.DChefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.EDiretor da Assessoria de Procedimentos Cíveis e Criminais de 1º e 2º graus.

Questão 5MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Com a Lei no 046/2008, estabeleceu-se o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Amapá. O teor de dispositivos referentes a esse plano

Aestabelece o adicional por qualificação, com acréscimo de 1% a 12,5% de acréscimo de remuneração para cargos efetivos; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.Bestabelece que o cargo de diretor do departamento de finanças e contabilidade, só poderá ser exercido por servidores do quadro, com formação compatível; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.Cveda a possibilidade de nepotismo, salvo em casos restritos de nomeação para cargos em confiança; reserva o mínimo de 70% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.Ddispõe que integram o quadro de pessoal, funções de confiança e cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento; reserva o mínimo de 50% de cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivoEdispõe que integram o quadro funcional parentes até 3o grau de servidores e de ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão; reserva o mínimo de 60% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

Questão 6MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

Aincontinência pública e conduta escandalosa na repartiçãoBrecusa de fé a documentos públicos.Cpromoção de manifestação de apreço no recinto da repartiçãoDaliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.Ereferência depreciativa a usuário do serviço público.

Questão 7MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo. Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do

Amapá, a diária

Questão 8MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

AA acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.BA compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.CA vedação de acumulação restringe-se às funções públicasDAs hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.EAs sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

Questão 9MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

Apoderá optar pela remuneração do cargo de origemBperceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivoCficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneraçãoDperderá a garantia de progressão funcional.Enão terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

Questão 10MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava. Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética

Questão 11MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

Aincontinência pública e conduta escandalosa na repartiçãoBrecusa de fé a documentos públicos.Cpromoção de manifestação de apreço no recinto da repartiçãoDaliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.Ereferência depreciativa a usuário do serviço público.

Questão 12MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

AA acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.BA compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.CA vedação de acumulação restringe-se às funções públicasDAs hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.EAs sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

Questão 13MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

Apoderá optar pela remuneração do cargo de origemBperceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivoCficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneraçãoDperderá a garantia de progressão funcional.Enão terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

Questão 14MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava. Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética

Questão 15MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

Aincontinência pública e conduta escandalosa na repartiçãoBrecusa de fé a documentos públicos.Cpromoção de manifestação de apreço no recinto da repartiçãoDaliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.Ereferência depreciativa a usuário do serviço público.

Questão 16MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

AA acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.BA compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.CA vedação de acumulação restringe-se às funções públicasDAs hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.EAs sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

Questão 17MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

Apoderá optar pela remuneração do cargo de origemBperceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivoCficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneraçãoDperderá a garantia de progressão funcional.Enão terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

Questão 18MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava. Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética

Questão 19MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é

Apromover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da FederaçãoBpropor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual.Crepresentar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicasDrequisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução.Eexercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.

Questão 20MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

De acordo com o Mapa Estratégico do MPAP para o decênio 2020-2029, constante da Portaria n.º 823/2020-GAB- PGJ/MPAP, defender a ordem jurídica e democrática para promover a pacificação e a justiça social consiste

Questão 21MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá. Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é

Questão 22MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, a movimentação de servidor entre unidades administrativas situadas na mesma comarca é denominada

Questão 23MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

A Lei n.º 66/1993 prevê a hipótese de passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ele ocupa na respectiva carreira, sem alteração de nível, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício. Essa hipótese denomina-se

Questão 24MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor. Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

Aage em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidadeBage em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.Cage em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.Dage em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão públicoEage em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge

Questão 25MP-AP·Diversas·2021Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, assinale a opção qu e corresponde à retribuição pecuniária padronizada e fixada em lei, para o servidor, pelo exercício de um cargo público.

Questão 26MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

Areversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.Bposse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.Cpromoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.Drecondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.Etransferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

Questão 27MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n o 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

AJuízes Federais.BMinistros do Superior Tribunal Militar.CMinistros do Supremo Tribunal Federal.DDesembargadores dos Tribunais de Justiça.EMinistros do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão 28MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,

Aatuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.Bdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenasCparticipar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.Dexercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.Eexercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

Questão 29MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

Atornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.Bser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.Csentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.Dser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.Eser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

Questão 30MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União,

Adeverá pertencer a quaisquer das carreiras do Ministério Público da União ou dos Estados.Bserá escolhido pelo Presidente da República, em lista tríplice elaborada pelo Senado Federal.Ccumprirá mandato de dois anos, permitida a sua recondução sem limite de vezes.Dpoderá ser destituído pelo Senado Federal, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.Edeverá ter no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira.