Questões de Legislação Estadual — MP-AP 2012 — Diversas

Questão 1MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consignação, a Divisão de Engenharia e Arquitetura e o Departamento de Finanças e Contabilidade pertencem, respectivamente,

Aao Departamento de Apoio Administrativo, ao Departamento de Recursos Humanos e à Diretoria Geral.Bà Diretoria Geral, ao Departamento de Apoio Administrativo e ao Departamento de Recursos Humanos.Cao Departamento de Recursos Humanos, ao Departamento de Apoio Administrativo e à Diretoria Geral.Dà Diretoria Geral, ao Departamento de Recursos Humanos e ao Departamento de Apoio Administrativo.Eao Departamento de Apoio Administrativo, à Diretoria Geral e ao Departamento de Recursos Humanos.

Questão 2MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Com a Lei no 046/2008, estabeleceu-se o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Amapá. O teor de dispositivos referentes a esse plano

Aestabelece o adicional por qualificação, com acréscimo de 1% a 12,5% de acréscimo de remuneração para cargos efetivos; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.Bestabelece que o cargo de diretor do departamento de finanças e contabilidade, só poderá ser exercido por servidores do quadro, com formação compatível; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.Cveda a possibilidade de nepotismo, salvo em casos restritos de nomeação para cargos em confiança; reserva o mínimo de 70% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.Ddispõe que integram o quadro de pessoal, funções de confiança e cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento; reserva o mínimo de 50% de cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivoEdispõe que integram o quadro funcional parentes até 3o grau de servidores e de ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão; reserva o mínimo de 60% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

Questão 3MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à autonomia funcional, é INCORRETO afirmar que cabe ao Ministério Público do Estado do Amapá

Apropor ao Poder Legislativo a criação dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.Bpraticar atos de gestão, bem como praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.Celaborar sua folha de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.Delaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhá-la ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o qual, após os ajustes e apreciações que entender cabíveis, a enviará ao Governador do Estado.Eprover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.

Questão 4MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 0046/2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, será exercido privativamente por Bacharel em Direito nomeado dentre os integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Amapá o cargo em comissão de

ADiretor do Departamento de Finanças e Contabilidade.BDiretor-Geral.CDiretor de Assessoria de Controle Interno.DChefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.EDiretor da Assessoria de Procedimentos Cíveis e Criminais de 1º e 2º graus.

Questão 5MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

Aa qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.Bno período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.Cno período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.Dno período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.Ea qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

Questão 6MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo. Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do

Amapá, a diária

Questão 7MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

Areversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.Bposse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.Cpromoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.Drecondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.Etransferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

Questão 8MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,

Aatuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.Bdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenasCparticipar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.Dexercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.Eexercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

Questão 9MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar:

ANo processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, será permitido o voto por procuração, desde que lavrada por instrumento público.BA proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.CSomente poderão concorrer à eleição para escolha do Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público de segunda instância com no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira, que se inscreverem como candidatos ao cargo.DNos impedimentos, afastamentos, férias, licenças e na vacância, assumirá o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.EA proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores, não dependerá da manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e implicará no afastamento definitivo deste e na vacância do respectivo cargo.

Questão 10MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n o 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

AJuízes Federais.BMinistros do Superior Tribunal Militar.CMinistros do Supremo Tribunal Federal.DDesembargadores dos Tribunais de Justiça.EMinistros do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão 11MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

Atornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.Bser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.Csentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.Dser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.Eser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

Questão 12MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União,

Adeverá pertencer a quaisquer das carreiras do Ministério Público da União ou dos Estados.Bserá escolhido pelo Presidente da República, em lista tríplice elaborada pelo Senado Federal.Ccumprirá mandato de dois anos, permitida a sua recondução sem limite de vezes.Dpoderá ser destituído pelo Senado Federal, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.Edeverá ter no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira.

Questão 13MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,

Acinco membros do Ministério Público da União, indica- dos pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.Bdois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.Cquatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.Ddois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.Edois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 14MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), inclui- se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de

Afixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.Bdeterminar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.Caprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.Delaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.Erever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

Questão 15MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual nº 388/1997, é correto afirmar:

AIncumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.BÉ assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.CAs disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.DOs trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.EOs benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.

Questão 16MP-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei n o 915, de 18 de agosto de 2005,

Aequipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários- dependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.Bestabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.Caplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.Destabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.Eveda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.