Questões de Legislação do Ministério Público — MP-AP / Diversas

Questão 1MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

Assinale a opção que indica o órgão do MPAP competente para propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador- geral de justiça, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá

AColégio de Procuradores de JustiçaBConselho Superior do Ministério PúblicoCCorregedoria-Geral do Ministério PúblicoDOuvidoria do Ministério PúblicoEGrupo Especializado de Atuação Funcional

Questão 2MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas

Aexclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penalBpara a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.Cpela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matériaDpela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civilEsimultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.

Questão 3MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

AO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério PúblicoBO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a liberdade de exercício profissional.CO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionaisDO CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua competência para efetuar controle de constitucionalidade de leiEO CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.

Questão 4MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

Compreender a estrutura e as atribuições das unidades ministeriais e instituições relacionadas à atuação organizacional, com o enfoque no encaminhamento célere e adequado das demandas apresentadas. O texto anterior descreve uma das competências comuns integrantes da Matriz de Competências do MPAP, constante da Portaria n.º 106/2021-GAB-PGJ/MPAP. Assinale a opção que indica a competência descrita.

Questão 5MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

Assinale a opção que indica o órgão do MPAP competente para propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador- geral de justiça, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá

AColégio de Procuradores de JustiçaBConselho Superior do Ministério PúblicoCCorregedoria-Geral do Ministério PúblicoDOuvidoria do Ministério PúblicoEGrupo Especializado de Atuação Funcional

Questão 6MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas

Aexclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penalBpara a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.Cpela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matériaDpela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civilEsimultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.

Questão 7MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

AO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério PúblicoBO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a liberdade de exercício profissional.CO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionaisDO CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua competência para efetuar controle de constitucionalidade de leiEO CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.

Questão 8MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

Compreender a estrutura e as atribuições das unidades ministeriais e instituições relacionadas à atuação organizacional, com o enfoque no encaminhamento célere e adequado das demandas apresentadas. O texto anterior descreve uma das competências comuns integrantes da Matriz de Competências do MPAP, constante da Portaria n.º 106/2021-GAB-PGJ/MPAP. Assinale a opção que indica a competência descrita.

Questão 9MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

Assinale a opção que indica o órgão do MPAP competente para propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador- geral de justiça, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá

AColégio de Procuradores de JustiçaBConselho Superior do Ministério PúblicoCCorregedoria-Geral do Ministério PúblicoDOuvidoria do Ministério PúblicoEGrupo Especializado de Atuação Funcional

Questão 10MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas

Aexclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penalBpara a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.Cpela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matériaDpela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civilEsimultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.

Questão 11MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

AO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério PúblicoBO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a liberdade de exercício profissional.CO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionaisDO CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua competência para efetuar controle de constitucionalidade de leiEO CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.

Questão 12MP-AP·Diversas·2021Legislação do Ministério Público

Compreender a estrutura e as atribuições das unidades ministeriais e instituições relacionadas à atuação organizacional, com o enfoque no encaminhamento célere e adequado das demandas apresentadas. O texto anterior descreve uma das competências comuns integrantes da Matriz de Competências do MPAP, constante da Portaria n.º 106/2021-GAB-PGJ/MPAP. Assinale a opção que indica a competência descrita.

Questão 13MP-AP·Diversas·2012Legislação do Ministério Público

Considere: I. O Procurador-Geral de Justiça. II. A Corregedoria-Geral do Ministério Público. III. Os Procuradores de Justiça. IV. As Promotorias de Justiça. V. A Comissão de Concurso. VI. Os Centros de apoio Operacional. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n o 8.625/93), incluem-se dentre os Órgãos de Execução do Ministério Público, os indicados APENAS em