Questões de Direito Processual Penal — MP-AP / Diversas

Questão 1MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Ricardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instauração de incidente de sanidade mental, os peritos concluem pela semi-imputabilidade do agente. Neste caso, o juiz

Anão poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça.Bpoderá determinar a internação provisória do acusado, havendo risco de reiteração da conduta.Cnão poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o laudo concluiu que ele é semi-imputável, sendo necessário aguardar o desfecho da ação penal para eventual internação.Dpoderá determinar a internação provisória do acusado, pelo prazo máximo de sessenta dias, havendo risco de reiteração da conduta.Enão poderá determinar a internação provisória do acusado, porque a pena mínima cominada ao crime não é igual ou superior a quatro anos.

Questão 2MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Renato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Renato vem a óbito após um acidente de trânsito fatal em rodovia. Com o óbito do querelante,

Acaberá ao Ministério Público prosseguir na ação penal, assumindo a posição do querelante.Bo direito de prosseguir na ação penal passará ao descendente, cônjuge, ascendente, irmão, nessa ordem.Co direito de prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem.Da ação penal privada será arquivada diante do caráter personalíssimo desta, com a extinção da punibilidade do agente.Eo direito de prosseguir na ação penal passará, exclusivamente, aos descendentes ou ascendentes do ofendido.

Questão 3MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne à prisão, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é certo que.

Ao Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 10 anos de idade, sem deficiência.Ba falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.Cquando o acusado se recusar a assinar o Auto de Prisão em Flagrante, a Autoridade Policial deverá certificar o ocorrido e a sua assinatura goza de fé pública e confere legitimidade ao ato.Da prisão preventiva é admitida no caso de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra idoso, para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, desde que punido com reclusão.Ea Defensoria Pública deverá receber cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante dentro de 24 horas depois da prisão, se o autuado não declinar o nome de seu advogado.

Questão 4MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Lorena e Fábia são colegas e estudam na mesma Universidade. No dia 02 de Maio do corrente ano, durante um intervalo, Lorena, inconformada com o término do seu relacionamento amoroso com João e com o início de namoro deste com Fábia, resolve agredir Fábia com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A ofendida comparece à Delegacia de Polícia onde é formalizado um Termo Circunstanciado, encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal. Lorena é primária, foi beneficiada com a transação penal no dia 1 o de Abril de 2007, após cometer uma contravenção penal de vias de fato. Recebidos os autos é designada audiência preliminar. Neste caso, é correto afirmar:

ANão comparecendo a vítima Fábia ao ato processual designado, inviabilizando a composição civil, o Magistrado deverá ordenar a sua condução coercitiva, redesignando a audiência designada.BInfrutífera a composição civil e aceita a transação penal por Lorena, a sentença homologatória da transação penal terá efeitos civis, configurando título executivo para ser utilizado na esfera cível por Fábia.CInfrutífera a composição civil e aceita a transação penal formulada pelo Ministério Público pela autora da infração Lorena, da sentença homologatória da transação, que aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, não caberá recurso.DA composição dos danos civis entre as partes (Lorena e Fábia) será reduzida a termo e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, que terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.EInfrutífera a composição civil, Lorena não faz jus à transação penal, motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer imediatamente denúncia oral em audiência contra a autora do fato Lorena.

Questão 5MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as hipóteses abaixo. I. Paulo responde processo por crime de homicídio na comarca de Macapá. Iran é arrolado como testemunha de defesa e ouvido na comarca de Oiapoque, por intermédio de carta precatória. Praticado falso testemunho pela testemunha Iran o juízo competente para processar e julgar este delito é o juízo deprecado, da comarca de Oiapoque. II. No caso de crime de estelionato cometido por meio de saque em conta bancária, mediante uso de senha e de cartão magnético, a competência para processar e julgar é do local onde a conta corrente é mantida e não do local onde o dinheiro foi retirado. III. Fabio comete 10 crimes de furto contra residências diversas, na mesma noite e em três cidades e comarcas vizinhas, em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi. Neste caso, os juízes das três comarcas são competentes para apuração da infração penal, firmando-se a competência pela prevenção. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 6MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Plínio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 121, do Código Penal (homicídio). Expedido mandado para citação pessoal, o Oficial de Justiça verifica que o réu Plínio se oculta para não ser citado, certificando nos autos. Neste caso,

Ao réu deverá ser citado por hora certa, de acordo com as normas preconizadas pelo Código de Processo Civil.Ba citação do réu deverá ser feita via correio com aviso de recebimento.Co réu deverá ser citado por edital.Da citação do réu deverá ser feita na pessoa de um vizinho, familiar ou funcionário da empresa ou edifício onde reside.Eo Oficial de Justiça deverá solicitar ao juiz a Força Policial para que o mandado citatório seja cumprido, com o uso da força necessária e moderada.

Questão 7MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

Anão se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.Bda decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.Cpromotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.Dassistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.Eda decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

Questão 8MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

Aa competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito policial ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.Ba competência se dá pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.Cnos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.Dé necessária a separação dos processos quando, por motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.Ea competência é determinada pela continência se, no mesmo caso, houverem sido algumas das infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras.

Questão 9MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

Aa ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.Bno caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.Cno caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.Do princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.Eo perdão poderá ser aceito por procurador com po- deres especiais.

Questão 10MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

No tocante ao procedimento do Júri, é correto afirmar que

Ao pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do defensor do acusado.Bnão se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.Ca intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.Dcontra a decisão de impronúncia caberá apelação.Ena audiência de instrução, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

Questão 11MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

A lei processual penal

Anão admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.Badmite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.Caplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.Dnão admite suplemento dos princípios gerais do direito.Eadmite interpretação extensiva.

Questão 12MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:

APara a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.BSerá exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.CConstitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.DA autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.EÉ admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.

Questão 13MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação à busca e à apreensão, é INCORRETO afirmar que

Aa expedição de mandado é dispensada quando a própria autoridade judiciária a realizar pessoalmente.Bse ausentes os moradores, impossível a realização da busca.Cas buscas domiciliares devem ser executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.Do mandado precisa ser específico e indicar o fundamento e a finalidade da busca.Enão é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constitui elemento do corpo de delito.

Questão 14MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,

Ase não for apresentada defesa no prazo legal, será decretada a revelia do acusado e nomeado defensor dativo para representá-lo na audiência de instrução e julgamento.Bserá suspenso o processo e o curso do prazo prescricional e não será praticado qualquer ato processual até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído.Cserá suspenso o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído, e será produzida prova antecipada a pedido do Ministério Público.Dse não for apresentada defesa no prazo legal, será nomeado defensor para oferecer defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.Eo acusado será citado por edital e, se não for oferecida defesa no prazo legal, será nomeado defensor dativo para apresentar defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.

Questão 15MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar:

ANos crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, é necessária a formulação desta para que o inquérito seja instaurado.BO indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.CO Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia.DA autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial, mesmo se verificada a atipicidade do fato investigado.EO inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal.

Questão 16MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

AO prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.BO assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória.CDesde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.DApós o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível.ENos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário.