Questões de Direito Processual Civil — MP-AP 2012 — Diversas

Questão 1MP-AP·Diversas·2012Direito Processual Civil

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

ACabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.BPara efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.CSerá concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.DDa decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.EOs efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.