Questões de Direito Constitucional — MP-AP / Diversas

Questão 1MP-AP·Diversas·2021Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre as funções essenciais à justiça é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais compete

Aao Superior Tribunal de JustiçaBao procurador-geral da República.Cao Supremo Tribunal Federal.Dao Conselho Nacional de Justiça.Eao Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão 2MP-AP·Diversas·2021Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos

Apor deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.Bpor deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectivaCpor deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectivaDpor deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectivaEpor deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

Questão 3MP-AP·Diversas·2021Direito Constitucional

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

Aviolação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúdeBprerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.Cconcretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulaçãoDviolação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírusEprerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos

Questão 4MP-AP·Diversas·2021Direito Constitucional

Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF

Apermitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.Bpossibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.Cinstituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.Dpossibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.Epermitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Questão 5MP-AP·Diversas·2021Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale a opção correta

AQualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamentalBLei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.CO Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte.DO Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF.EÉ inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares.