Questões de Direito Ambiental — MP-AP / Diversas

Questão 1MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA em sua estrutura como órgão

Asuperior, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.Bconsultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.Ccentral, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.Dexecutor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.Eseccional, com a responsabilidade de divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, bem como de administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, além do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Questão 2MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei n o 6.938/81, referida construção

Anão dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.Bdependerá de prévio licenciamento ambiental, já que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.Cnão dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.Ddependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se a atividade for efetivamente poluidora.Edependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais.

Questão 3MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma inadequada os recursos naturais disponíveis na terra. Diante do exposto, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para fins de reforma agrária a fazenda

Apoderá ser desapropriada somente se comprovado que José seja proprietário de outro imóvel.Bnão poderá ser desapropriada, pois se trata de propriedade de grande extensão territorial.Cpoderá ser desapropriada, pois não cumpre sua função social.Dnão poderá ser desapropriada, pois possui recursos naturais disponíveis, mesmo que estes estejam sendo utilizados de forma inadequada.Enão poderá ser desapropriada, pois não realiza atividade agrícola predatória, causadora de danos ao meio ambiente.

Questão 4MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

Aestará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.Bnão estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.Cestará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.Destará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.Enão estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.

Questão 5MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

Anão seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.Bnão seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.Cseria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.Dseria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.Enão seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.

Questão 6MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

A responsabilidade civil por dano ambiental

Aé solidária e objetiva.Bnão admite exclusão do nexo de causalidade.Cé alternativa e subjetiva.Dé concorrente e disjuntiva.Eé disjuntiva e subjetiva.

Questão 7MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirmar:

AVerificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.BA Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.CNão será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.DÉ vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.EA cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.

Questão 8MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que

Aa água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.Ba utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.Ca classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.Dos Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo-se a participação da sociedade civil organizada.Ea cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.

Questão 9MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar n o 140, de 08/12/2011, dispõe que

Aa atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental.Bcabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.Ccabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.Da supressão de vegetação será sempre autorizada pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão da vegetação.Ea cooperação dos entes federativos no licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios.

Questão 10MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

ANão é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.BAs ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.CA apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.DO Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.EApenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

Questão 11MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

A criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, depende de

Alei complementar.Blei ordinária.Clei ordinária, desde que precedida de estudo de im- pacto ambiental e respectivo relatório.Dato do Poder Público, desde que precedido de estudos técnicos e consulta pública.Eato do Poder Público, desde que precedido de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório.

Questão 12MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

De acordo com o capítulo da Constituição do Estado do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:

AAfigura-se obrigação do Poder Executivo elaborar, anualmente, o relatório de qualidade ambiental do Estado do Amapá, que refletirá quaisquer alterações naturais ou construídas ocorridas no período anterior.BO Poder Público Estadual realizará o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente, garantindo a conservação das amostras representativas dos ecossistemas.CA licença ambiental, renovável na forma da lei, para execução e a exploração de atividade com impacto ambiental será sempre precedida da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade.DO Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública com o fim, dentre outros, de propor uma política estadual de proteção do meio ambiente.EO Estado estimulará o plantio de culturas perenes como forma de reflorestamento através de isenção e crédito facilitado.

Questão 13MP-AP·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal n o 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

Aa responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.Bpara imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.Co baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.Dcometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.Enos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.