Questões de Direito Administrativo — MP-AP 2012 — Diversas

Questão 1MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda. O acordo narrado

Anão é válido, pois somente o seria se celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu na hipótese narrada.Bé válido tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção.Cé válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa.Dnão é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo.Enão é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.

Questão 2MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

Aapenas é possível a primeira, podendo os emolumentos serem superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.Bambas são vedadas pela Lei nº 10.520/2002.Capenas é possível a segunda, relacionada à garantia das propostas.Dapenas é possível a primeira, desde que os emolumentos não sejam superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.Eambas são possíveis, sendo que, no primeiro caso, os emolumentos podem ser superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

Questão 3MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,

Aapenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.Bapenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.Cnão será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.Dserá possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.Ea viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.

Questão 4MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei nº 9.784/1999,

Aa desistência de Tina atingirá todos os interessados.Bnão é cabível a desistência total, mas sim a parcial.Ca desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.Dnão é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.Ea desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados.

Questão 5MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

Auma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.Bas sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.Ca ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei no 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.Docorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei no 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.Eserá responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

Questão 6MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

Aé limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem em- basamento legal.Bé realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.Cnão se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.Dabrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.Ecompreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Questão 7MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei n o 9.784/99, a anulação dos atos administrativos

Aé ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.Bé ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.Cnão é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.Destá sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.Enão pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

Questão 8MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

Ao ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.Ba aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.Ca aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.Da aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.Ea aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

Questão 9MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

Adireito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.Bdireito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.Chipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.Da alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.Ea invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

Questão 10MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal. A entidade a que se refere a afirmação é:

Questão 11MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

Acontratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.Baquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.Calienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.Dcelebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.Econtratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Questão 12MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei no 8.666/93:

APregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. Há discrepância econômica entre grandes e pequenas empresas na lei das licitações.BConcurso e leilão são modalidades de licitação. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do Poder Executivo.CConcorrência e tomada de preços são modalidades previstas para valores elevados. Não há discrepância entre portes de empresas na lei das licitações.DAs alternativas de julgamento de uma licitação são menor preço, melhor técnica, ou um misto destas. Há tratamento igualitário entre grandes e pequenas empresas pela Lei.EPregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do poder executivo.

Questão 13MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

As modalidades de aposentadoria no serviço público são:

Ainatividade remunerada, formal e direito de afastamento.Bformal, por inatividade e voluntária.Cpor invalidez, formal e inatividade remunerada.Dpor invalidez, compulsória e voluntária.Ecompulsória, inatividade remunerada e direito de afastamento.

Questão 14MP-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

A35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher.B15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.C62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher.D20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.E30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.