MP-AMDiversas

Questões de Direitos Humanos

93 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

A respeito da execução e do processo cautelar, assinale a opção correta.

AÉ possível a execução dos alimentos provisórios mesmo quando proferida sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão do autor, porque subsiste o crédito em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos.BPara viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta- corrente ou aplicação financeira, o juiz poderá requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico atualmente utilizado — o denominado Bacen Jud — e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.CNas ações cautelares, é cabível a denunciação à lide e a nomeação à autoria, que visam garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da sentença perante aquele que será denunciado à lide ou nomeado à autoria, posteriormente, no processo principal.DA medida cautelar de seqüestro consiste na apreensão judicial de bem determinado, para garantir o cumprimento de obrigação assumida e assegurar a sua entrega em bom estado ao credor. O direito de obter o seqüestro supõe a existência de crédito líquido e certo e o fundado temor do desaparecimento do bem que representa a garantia do crédito.EO cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será feito nos próprios autos e perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

Questão 2MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

A respeito da competência, assinale a opção correta.

AAo MP, como órgão interveniente em razão da natureza da lide ou da qualidade de parte, facultam-se todos os recursos e instrumentos processuais oferecidos às partes, o que inclui a legitimidade para argüir exceção de incompetência, ainda que relativa.BO juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. No entanto, por ser relativa, essa competência pode ser prorrogada e não autoriza declinação da competência de ofício.CA competência para o inventário é definida em razão do lugar onde ocorreu a morte do autor da herança. Quando o autor da herança for servidor público, o juízo competente para processar seu inventário, por força de lei, é o do local onde ele presta serviços ou do lugar de sua última lotação.DA interposição de embargos de terceiros por uma empresa pública federal ou mesmo quando manifesta seu interesse em ingressar em ação que tramita perante a justiça estadual, na qualidade de litisconsorte, assistente ou opositor, acarreta o vício de incompetência absoluta superveniente na ação principal, determinando o deslocamento de ambos os feitos para a justiça federal.EPropostas ações em separado, ocorrendo a continência entre as ações, qualquer das partes poderá suscitar o conflito de competência, perante qualquer um desses juízos, em virtude da proibição da existência de mais de um órgão judiciário competente para julgar duas causas que devam receber a mesma solução jurídica.

Questão 3MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

ASe for provido o recurso de apelação e reconhecida a nulidade da citação, os autos retornarão ao juízo de primeiro grau, que determinará a repetição do ato citatório e, como conseqüência, determinará a anulação de todos os atos subseqüentes, inclusive se já tiver sido proferida sentença definitiva.BO recurso que não é conhecido por lhe faltar alguma das condições de admissibilidade faz que se tenha a decisão impugnada como transitada em julgado no momento em que o tribunal ad quem profere o juízo negativo de admissibilidade.CSe for interposto um recurso inadequado à providência visada pelo recorrente, ao exercer o juízo de admissibilidade, o magistrado poderá, com fundamento no princípio da fungibilidade, determinar a correção ou a emenda da peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.DSendo a decisão favorável em parte para um dos litigantes e em parte ao outro, podem ambos recorrer, no prazo comum, constituindo a hipótese espécie de recurso adesivo, tendo em vista a sucumbência recíproca. Nesse caso, poderá o tribunal reformar a sentença para pior — agravando, assim, a situação de qualquer um dos recorrentes, quando do julgamento dos recursos interpostos — porquanto encontrará respaldo nos argumentos do recurso manejado pela parte contrária.EO objeto do juízo de mérito do recurso é o próprio conteúdo da impugnação à decisão recorrida. Quando nele se sustenta a existência de vício de juízo, error in iudicando, requer-se a reforma da decisão.

Questão 4MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

AO falecimento de uma das partes e a sucessão entre vivos de bem litigioso são causas obrigatórias de substituição da parte por seu sucessor. Nesses casos, não pode ser recusada a substituição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda da capacidade superveniente de uma das partes.BA perempção atinge o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto. Assim, a extinção do processo não impede que o autor volte a propor a mesma ação, em uma nova relação processual.CExtingue-se o processo sem resolução de mérito pela renúncia ao direito em que se funda a ação, com a expressa concordância do réu. Nesse caso, a desistência da ação não impede a reabertura de processo com a mesma lide, em razão da inexistência da eficácia da coisa julgada material.DA ilegitimidade passiva da parte para a causa implica a extinção do processo por carência da ação. A comprovação da inexistência das condições da ação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, que pode ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa do juiz a qualquer tempo, enquanto não houver sentença de mérito, ainda mesmo que o saneador reste irrecorrido.EOcorre a transação entre as partes quando o réu reconhece como procedente em parte o pedido, desde que o autor renuncie de parte desse pedido. Nessa situação, o juiz decide a lide com resolução do mérito, declarando procedente o pedido e, se essa decisão transitar em julgado, inicia-se a fase do cumprimento da sentença.

Questão 5MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública.

AAs ações popular e civil pública destinam-se à defesa e à proteção do patrimônio público. Todavia, essas ações constituem instrumentos processuais reciprocamente excludentes, não se admitindo a existência concomitante das duas, em face da litispendência.BEm ação popular iniciada por cidadão, além do dever legal de oficiar no processo, cabe ao MP promover o prosseguimento do feito caso o autor desista da ação. Por isso, é obrigatória a sua intimação pessoal em todas as fases do processo, inclusive quando a ação é extinta sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.CCompete à justiça estadual do local onde ocorreu o dano, em primeiro grau, processar e julgar ação civil pública que vise à proteção do patrimônio público e do meio ambiente, mesmo no caso de comprovado interesse da União no deslinde da causa.DNo mandado de segurança, com concessão de liminar, impõe- se, além da notificação da autoridade coatora, a citação da pessoa jurídica a quem essa se vincula, para providências relativas à suspensão ou impugnação de medida liminar. O termo a quo do prazo recursal é a juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente recebido ou justificada sua recusa em aceitá-lo ou assiná-lo.EÉ cabível, na ação de mandado de segurança, o impetrante pleitear o pagamento de verbas pecuniárias relativas a glosa de vencimentos, bem como a incorporação de parcelas remuneratórias que não tenham sido reconhecidas administrativamente. A sentença concessiva, havendo danos patrimoniais a compor, determinará o pagamento de todos os valores devidos, isto é, as parcelas vencidas e vincendas.

Questão 6MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Em relação aos sujeitos do processo, à intervenção de terceiros e aos atos processuais, assinale a opção correta.

AConsideram-se válidas as comunicações e intimações dirigidas aos endereços indicados pelas partes nos autos. Caso haja mudança de endereço, sem a comunicação de tal fato ao juiz, presumem-se válidas a intimação e a comunicação encaminhadas pela via postal ao endereço constante dos autos.BA legitimidade extraordinária consiste em permitir-se que o legitimado atue no processo na defesa de interesse de outrem, em nome deste, razão por que não pode o legitimado dispor do direito material discutido em juízo.CA parte que sofrer dano processual em virtude da conduta culposa do outro litigante poderá requerer, incidentalmente, o ressarcimento dos prejuízos sofridos, nos próprios autos do processo em que o ilícito processual foi cometido. Caso a ação seja julgada contrariamente aos interesses do litigante de má-fé, o juiz o condenará ao pagamento de quantia certa, que também pode ser executada na própria ação.DNo chamamento ao processo, forma-se um litisconsórcio necessário passivo entre as partes do processo primitivo, visando à condenação do terceiro à reparação do prejuízo decorrente de sua eventual derrota na causa. Nesse instituto, não se trata de ingresso de terceiro no processo, havendo tão- só a integração de mais uma parte.EEm observância ao princípio da celeridade, no cumprimento de uma carta precatória, o juiz não pode recusar o seu cumprimento, no entanto, em se tratando de caso que requeira urgência, sob pena de perecimento do direito, poderá apreciar questão de mérito da demanda ou, fazendo-se necessário, conceder efeito suspensivo de decisão do juízo deprecante.

Questão 7MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Acerca das hipóteses em que o MP tem legitimidade para atuar como parte ou intervir no processo como fiscal da lei, assinale a opção correta.

AA presença de interesse da pessoa jurídica de direito público em um determinado processo justifica por si só a intervenção obrigatória do MP no feito, notadamente quando se trata de interesse patrimonial ou decorrente de atividade administrativa e, ainda, em razão do elevado valor da pretensão deduzida contra o ente público.BNas causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, é obrigatória, ab initio, a atuação do MP. No entanto, a intervenção em grau de recurso afasta a nulidade, ficando, portanto, convalidado o vício mesmo que tenha havido prejuízo para a parte assistida pelo parquet.CNo processo que tratar de direito indisponível, caso haja incapazes em ambos os pólos, o MP atuará como fiscal da lei e, obrigatoriamente, promoverá a defesa dos interesses daquele que justificou a sua atuação no processo. Como essa é uma situação em que as defesas são conflitantes, haverá necessidade da intervenção de dois promotores, um na defesa da parte autora e outro, na da parte ré.DEm todas as ações em que a lei considera obrigatória a intervenção do MP, a falta de sua manifestação sobre o mérito da lide de interesse público é causa de nulidade absoluta e insanável do processo, a partir do momento em que deveria intervir. Se, apesar de provocada essa intervenção, o promotor sustentar sua desnecessidade ou se limitar a requer o prosseguimento da ação, o juiz deverá determinar o retorno dos autos para a manifestação sobre o mérito da causa.ENo processo em que o interesse em litígio é privado e de expressão econômica e no qual há interesse de pessoa relativamente incapaz, ainda que essa tenha representante legal ou curador nomeado à lide, é obrigatória a intervenção do MP no feito na qualidade de custos legis. A falta dessa intervenção no momento devido causa prejuízo ao interesse público, impondo a nulidade dos atos subseqüentes.

Questão 8MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Julgue os seguintes itens, considerando o excesso nas ações acobertadas por causas de exclusão da ilicitude. I O agente sempre responde pelo excesso, na modalidade dolo ou culpa. II Diz-se intensivo o excesso quando ainda estão presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação. III Se o réu alegar em sua defesa a tese da legítima defesa em crime de homicídio, o juiz não é obrigado a formular quesito sobre eventual existência de excesso doloso ou culposo. IV Tanto no excesso culposo como no excesso exculpante, o agente responde por crime culposo. V Diz-se impróprio o excesso quando não se encontram presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 9MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

ANão há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria.BAntes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinação do respectivo valor (quantum debeatur), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.CO início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito.DOs crimes de sonegação fiscal são crimes formais.EO parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.

Questão 10MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

À luz das teorias das penas, julgue os seguintes itens. I Kant, que era adepto da teoria absoluta da pena, asseverava que, ainda que a sociedade civil acordasse em se dissolver, o último assassino que estivesse no cárcere deveria ser executado, a fim de que cada um sofresse o que efetivamente merecia por seus feitos. II Para Hegel, a justiça da pena concreta decorre de um processo dialético, pelo qual se levam em conta as características da lesão concreta assim como as circunstâncias da sociedade civil. III Segundo Roxin, a idéia de retribuição compensadora somente é plausível mediante um ato de fé, pois não há como se compreender, de forma racional, como apagar um mal cometido pelo sujeito ativo do crime com um outro mal, isto é, o sofrimento da pena. IV Para Binding, a finalidade da pena é mostrar ao delinqüente sua impotência diante da lei, submetendo-lhe, assim, à força vitoriosa do direito. V De acordo com as teorias relativas da pena, esta se justifica para a prevenção geral e especial do delito, partindo-se de uma concepção utilitarista da pena. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 11MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Lizandro e Célio, este com 16 anos de idade e aquele plenamente imputável, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram, para ambos, um telefone celular usado, avaliado posteriormente pelo valor de R$ 150,00, de propriedade de Magda. Rivaldo, que viu toda a cena, sem perder de vista os agentes, chamou um policial que passava pelas redondezas, o qual, após breve perseguição, encaminhou os envolvidos à delegacia, onde o bem foi restituído à vítima.

Tendo como referência a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

ANão há que se falar em prática de crime de corrupção de menores, se Célio já tiver praticado anteriormente outro ato infracional.BDe acordo com o entendimento mais recente dos tribunais superiores, o crime de furto não se consumou.CNa esteira do entendimento do STJ, Lizandro poderá ser beneficiado pela aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res é inferior a um salário mínimo.DLizandro não poderia ter sido preso em flagrante.ENão poderá Lizandro ser beneficiado com a causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior.

Questão 12MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção incorreta.

AÉ possível haver participação de participação.BNão há participação dolosa em crime culposo.CÉ possível haver participação culposa em crime doloso.DÉ possível haver participação sucessiva.EAdmite-se co-autoria em crime culposo.

Questão 13MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

No que se refere aos aspectos processuais da chamada Lei de Tóxicos, assinale a opção correta.

AA falta de notificação do acusado para se manifestar previamente ao juízo de recebimento da denúncia configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo por parte da defesa.BCom relação à posse de droga para consumo pessoal, a nova Lei de Tóxicos alterou o tratamento antes dado ao tema, mas não se trata de abolitio criminis, e sim de despenalização.CNão cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecente se a condenação for posterior à Lei n.º 11.343/2006, ainda que a data do crime seja anterior, tendo em vista a aplicabilidade imediata das normas processuais penais.DNos crimes de tráfico de entorpecentes, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de um terço da pena em caso de réu primário ou de dois terços da pena, em caso de reincidente específico.EIncumbe ao juiz da execução a decisão sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível no curso do processo relativo a crimes previstos na Lei de Tóxicos.

Questão 14MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Admite-se tentativa nos crimes

Questão 15MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Poderá ser levantado o seqüestro de bens I se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar da data da conclusão da diligência. II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução idônea. III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença definitiva.

IV se o réu for absolvido por sentença definitiva. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 16MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Em caso de ato infracional praticado por adolescente, os requisitos para a aplicação da medida de internação incluem I ato praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. II reiteração no cometimento de outras infrações graves. III descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. IV equiparação do ato infracional a crime hediondo. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 17MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com referência a esse dispositivo, assinale a opção correta.

AO STF pacificou o entendimento de que, no caso, é inconstitucional a suspensão da prescrição por prazo indeterminado.BConstitui constrangimento ilegal a determinação de produção de prova testemunhal antecipada pelo juiz.CA decretação da prisão preventiva do acusado decorre de aplicação automática do art. 366 do CPP, independentemente dos demais requisitos da custódia cautelar.DEm caso de necessidade de produção de provas antecipadas consideradas urgentes, dispensa-se a presença do MP e do defensor dativo, pois, uma vez localizado o réu, as provas serão repetidas.EA regra do art. 366 do CPP somente pode ser aplicada aos fatos praticados após a vigência da Lei n.º 9.271/1996.

Questão 18MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Conflito de atribuições entre membros do MPF e de MP estadual deve ser dirimido pelo

Questão 19MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Acerca de sentença penal, assinale a opção correta.

ANão cabe emendatio libelli no segundo grau de jurisdição.BEm crime de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes na sentença, ainda que nenhuma agravante tenha sido alegada pelo MP.COcorrerá a mutatio libelli sem aditamento quando o juiz der ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.DChama-se de sentença suicida a que não possui fundamentação.EPrevalece na doutrina o entendimento de que o réu em nenhuma hipótese pode apelar da própria sentença absolutória.

Questão 20MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

A respeito de denúncia, assinale a opção correta.

ADenúncia alternativa é aquela que omite a descrição de comportamento típico e sua atribuição a cada autor individualizado.BSe o promotor denuncia o autor de crime de homicídio por crime qualificado por motivo fútil ou torpe, trata-se de denúncia genérica.CO acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia vale, desde logo, por seu recebimento, se não for nula a decisão de primeiro grau.DÉ inepta a denúncia que, nos crimes societários, não descreve e individualiza a conduta de cada um dos sócios.ERejeitada a denúncia por falta de condição da ação, fica obstado posterior exercício da ação penal, em face da coisa julgada material.

Questão 21MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Um indivíduo encontra-se preso cautelarmente em face da suposta prática de crime de latrocínio. Designada audiência de instrução, para oitiva das testemunhas de acusação, a requisição judicial para a apresentação do preso foi negada sob o fundamento de alta periculosidade do réu. Realizada a audiência, é correto afirmar que

Anão há que se falar em nulidade do ato, tendo em vista que o réu foi representado regularmente pela Defensoria Pública.Bhá mera irregularidade.Ca nulidade é relativa, só devendo ser decretada se a defesa demonstrar prejuízo em face do não comparecimento do réu.Dhá nulidade absoluta.Ea nulidade é relativa e, se não for argüida antes da oitiva da primeira testemunha, ficará preclusa.

Questão 22MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o refúgio de vida silvestre

Aé unidade de conservação de proteção integral restrita às áreas públicas.Bé de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.Ctem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas.Dtem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.Etem como objetivo proteger ambientes naturais onde sejam asseguradas condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Questão 23MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Uma entidade de fiscalização vinculada ao SISNAMA verificou que está sendo construída, ilegalmente, obra em área declarada por lei como de preservação permanente, com alvará de edificação concedido pela secretaria de obras do município. Nessa situação, a atitude correta da entidade é

Aabster-se de tomar qualquer medida, pois o alvará torna a área passível de construção mesmo que em desacordo com a legislação ambiental.Bembargar a obra, tendo em vista o descumprimento da legislação ambiental.Crequerer, na via judicial, o embargo da obra.Drequerer ao MP que promova, de ofício, o embargo da obra.Ereclamar junto à câmara dos vereadores da conduta da secretaria de obras.

Questão 24MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Devido a um bloqueio realizado na estrada, para fiscalização de combustíveis, um caminhão carregado de gasolina, produzida e distribuída ilegalmente pela empresa Marrom & Cia, despejou seu conteúdo de 10.000 litros na cabeceira de afluente do rio Solimões. O município diretamente afetado, mesmo ciente do ocorrido, não tomou providências para a recuperação ambiental. O MP estadual propôs, então, ação civil pública contra a empresa, requerendo reparação do dano ambiental. Dias depois, a ONG Amigos da Amazônia também propôs ação idêntica contra essa empresa. A respeito da ação civil pública e da situação hipotética apresentada, julgue os itens abaixo. I A situação fática apresentada não enseja a propositura de ação civil pública, uma vez que o referido dano ambiental é de difícil reparação. II A responsabilização da empresa seria impossível caso o motorista tivesse despejado a gasolina sem o seu conhecimento. III Se o dano causado tivesse atingido mais de um município do estado do Amazonas, a referida ação civil pública seria julgada na justiça federal. IV A ONG pode propor a referida ação, mesmo com a ação já proposta pelo MP. V No âmbito da ação civil pública movida pelo MP, os pedidos possíveis incluem a obrigação do município de multar a empresa por infração administrativa ambiental. Estão certos apenas os itens

Questão 25MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Assinale a opção incorreta acerca do SISNAMA, nos termos da Lei n.º 6.938/1981.

ACompete ao CONAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes.BO SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.CO CONAMA pode dividir-se em câmaras técnicas para examinar e relatar ao plenário assuntos de sua competência.DO licenciamento de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares deve ser feito pelos órgãos estaduais, municipais e distritais.EO SISNAMA possui estrutura federativa.

Questão 26MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de 1988, julgue os seguintes itens. I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União. II Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município. III O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local. IV No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União. V As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União. Estão certos apenas os itens

Questão 27MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Alice iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de semi-liberdade com 17 anos e 6 meses. Ao completar 18 anos, Alice pleiteou, por via da defensoria pública, sua colocação em liberdade, em virtude do atingimento da maioridade penal. Com relação a essa situação hipotética e às normas constitucionais e estatutárias acerca da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

AA liberação de Alice só será compulsória aos 21 anos.BEstá correto o pleito de Alice, pois, por ter atingido a maioridade penal, ela deve ser liberada do cumprimento da medida.CA medida aplicada a Alice deve ter a sua manutenção reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.DAlice continuará cumprindo a medida, porém em estabelecimento prisional comum, destinado aos maiores de 18 anos, para onde deverá ser transferida.EAlice deve ser liberada em razão da analogia que o ECA determina que deve ser feita entre a semi-liberdade e a liberdade assistida.

Questão 28MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

O ECA estabelece que o pátrio poder será exercido em igualdade de condições entre o pai e a mãe. Acerca dessa regra, assinale a opção correta.

AO novo Código Civil modificou o nome do instituto, que agora, em vez de pátrio poder, se denomina poder familiar.BEm caso de divergência entre os pais, prevalecerá a vontade do mais velho entre eles.CA falta ou a carência de recursos materiais da família constitui motivo suficiente para a colocação da criança, ou do adolescente, em família substituta.DO processo de suspensão ou perda do pátrio poder é sumário e não depende de contraditório prévio.EUma vez suspensos os poderes inerentes à paternidade e à maternidade, não haverá sua restituição.

Questão 29MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Segundo o art. 4.º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade referida pelo artigo mencionado compreende a I primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 30MP-AM·Diversas·2007Direitos Humanos

Acerca dos conselhos tutelares, assinale a opção correta.

AEm cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, vedada a recondução. O candidato a membro do conselho tutelar não precisa, necessariamente, residir no município em que servirá como conselheiro.BO conselho tutelar é órgão permanente e autônomo e jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.CÉ desejável, mas não obrigatório, que conste de lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.DÉ vedado ao conselho tutelar auxiliar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.ESão impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Estende-se o impedimento do conselheiro, do mesmo modo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do MP com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

AnteriorPágina 2 de 4Próxima