Questões de Direito Constitucional — MP-AM / Diversas

Questão 1MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 indica que o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado como um instrumento regionalizado. Esta indicação tem como motivação o fato de

Aa regionalização ser um termo financeiro para auxiliar a discriminação de receitas e despesas por distintas categorias.Bo país apresentar grandes diferenças e desigualdades regionais.Co orçamento ter que obedecer à divisão geográfica do país em quatro macrorregiões.Do Brasil ser um país de grande extensão territorial, facilitando a organização do Orçamento.Ea Constituição promover as especificidades culturais e regionais do país.

Questão 2MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

Ao Congresso Nacional, a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal.Bo Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Co Congresso Nacional, a Presidência da República, os Ministérios e os Tribunais federais.Da Assembleia Legislativa, a Governadoria do Estado e o Tribunal de Justiça.Ea Assembleia Legislativa, a Governadoria do Estado e os Tribunais de Justiça e de Alçada.

Questão 3MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

NÃO é condição de elegibilidade:

Aidade mínima de dezesseis anos.Bnacionalidade brasileira.Cpleno exercício dos direitos políticos.Dalistamento eleitoral.Edomicílio eleitoral na circunscrição.

Questão 4MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato o cargo de

ADeputado Federal.BMinistro de Estado da Fazenda.CMinistro do Superior Tribunal de Justiça.DMinistro de Estado da Defesa.EGovernador de Estado.

Questão 5MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

Questão 6MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á

Questão 7MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

O inciso XIII do art. 5 da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que

a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo

Questão 8MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico são:

Aprincípios gerais da legislação brasileira.Bprincípios da ordem social.Cprincípios da ordem econômica.Dprincípios da Administração pública.Efundamentos da República Federativa do Brasil.

Questão 9MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição menciona expressa e especificamente cinco princípios que devem ser observados pela Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:

Alegalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficiência.Blegalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.Clegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Dlegalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência.Elegalidade, igualdade, impessoalidade, transparência e eficiência.

Questão 10MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é

Questão 11MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade da base de financiamento são

Afundamentos da seguridade social.Bprincípios da seguridade social.Celementos da seguridade social.Dvalores da seguridade social.Eobjetivos da seguridade social.

Questão 12MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

Cabe medida provisória para dispor sobre

Agarantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.Bserviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.Cordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.Dimpostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.Etratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Questão 13MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe

Aelaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.Bzelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências.Capreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.Dreceber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.Erever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

Questão 14MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Aaprovar a escolha do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.Beleger dois membros do Conselho da República.Cautorizar referendo e convocar plebiscito.Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.Eescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Questão 15MP-AM·Diversas·2013Direito Constitucional

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

Aremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.Brelação de emprego, protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei especial.Cseguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.Djornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada negociação coletiva.Erepouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e aos domingos.