Questões de Direito Civil — MP-AM 2013 — Diversas

Questão 1MP-AM·Diversas·2013Direito Civil

A responsabilidade pela evicção

Apode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção.Bnão pode ser excluída pelas partes.Cpode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta, soubesse ou não do risco da evicção.Dpode ser excluída, mas não diminuída, mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta mais indenização pelos prejuízos que resultarem da evicção, se não soube do risco da evicção.Epode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta mais indenização pelos prejuízos que resultarem da evicção, soubesse ou não do risco da evicção.

Questão 2MP-AM·Diversas·2013Direito Civil

A doação

Aao nascituro valerá se aceita pelo seu representante legal.Bfeita ao incapaz dispensa aceitação, desde que se trate de doação com encargo.Cem forma de subvenção periódica pode ultrapassar a vida do donatário, se as partes assim o convencionarem.Ddo cônjuge adúltero a seu cúmplice é nula de pleno direito.Epode prever cláusula de reversão em favor de terceiro.

Questão 3MP-AM·Diversas·2013Direito Civil

Negócio jurídico praticado sob coação

Aé nulo, não convalescendo com o tempo nem podendo ser confirmado pelas partes.Bé anulável, no prazo decadencial de 4 anos, podendo ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros.Cé anulável, no prazo prescricional de 3 anos, podendo ser confirmado pelas partes independentemente do direito de terceiros.Dpode ser declarado nulo desde que o prejudicado ajuíze ação no prazo prescricional de 10 anos.Eé anulável, não convalescendo pelo decurso do tempo nem podendo ser confirmado pelas partes.

Questão 4MP-AM·Diversas·2013Direito Civil

As pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios e

Aas autarquias, exceto as associações públicas, são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano.Bos partidos políticos e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.Cas autarquias e os partidos políticos são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, ou fora dela, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.Das autarquias e os partidos políticos são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, mesmo em caso de força maior.Eas autarquias e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.

Questão 5MP-AM·Diversas·2013Direito Civil

A cessão de crédito

Aobriga o cedente pela existência do crédito, seja a cessão onerosa ou gratuita, independentemente de boa ou má-fé.Btem validade somente em relação ao cedente, se houver sido notificada ao devedor.Cobriga, em regra, o cedente pela solvência do devedor.Dabrange, em regra, os acessórios do crédito cedido.Eautoriza o devedor a opor exceções apenas contra o cedente.