Questão 1MP-AL·Diversas·2012Legislação Penal EspecialSegundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinaresAlternativasAindependem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.Bpodem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.Ctentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.Dsão classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.Epodem ter caráter de sanção coletiva.ResponderDica da IA
Questão 2MP-AL·Diversas·2012Legislação Penal EspecialDe acordo com a lei antidrogas,AlternativasAo juiz não pode considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto na fixação da pena.Bno caso de posse de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, se reincidente o agente.Ca pena somente será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o acusado, além colaborar voluntariamente com o processo criminal na ident ficação dos demais coautores ou partícipes, também contribuir na recuperação total do produto do crime.Dé isento de pena, em relação exclusivamente aos crimes nela previstos, o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Ea pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade do delito, mas não se apenas caracterizado o tráfico entre Estados da Federação.ResponderDica da IA