Questões de Direitos Difusos e Coletivos — MP-AL / Diversas

Questão 1MP-AL·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

As diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário dos loteamentos urbanos, serão

Adispensadas, em qualquer município, por ato discricionário da autoridade municipal competente.Brequeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, e só serão dispensadas quando o plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento.Crequeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, mas serão dispensáveis, nos municípios com menos de 50.000 habitantes.Dexigíveis, apenas em municípios com menos de 50.000 habitantes.Eexigíveis, apenas quando houver previsão expressa na legislação do município onde se efetivar o parcelamento do solo.

Questão 2MP-AL·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,

Ao Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.Bsomente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.Co Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.Dsomente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.Eo Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.

Questão 3MP-AL·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

A propositura da ação civil pública

Apelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.Bem nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.Cdetermina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Dpor associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.Eprevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Questão 4MP-AL·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público

Anão poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.Bpoderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.Csó poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.Dpoderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.Epoderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.

Questão 5MP-AL·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

Anão será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.Bnão será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.Cem nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.Dserá condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.Eserá condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.