Questões de Direito Processual Penal — MP-AL / Diversas

Questão 1MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que

Apoderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.Bdepois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.Cjulgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração.Dno caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante.Eainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

Questão 2MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação ao processo, é correto afirmar que

Aserá sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.Baplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo as disposições em contrário estabelecidas unicamente em lei especial.Cno processo ordinário poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.Das disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.Eaplicam-se subsidiariamente apenas ao procedimento sumário as disposições do procedimento ordinário.

Questão 3MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

Aa deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.Ba renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.Cé nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.Dnão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.Eno mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Questão 4MP-AL·Diversas·2018Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

Arecurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.Bapelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.Crecurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.Dapelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.Eagravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.

Questão 5MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

Aa repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.Ba invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.Cnão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.Dsegundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.Eo agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

Questão 6MP-AL·Diversas·2018Direito Processual Penal

Paulo foi vítima de um crime de difamação, crime esse de ação penal privada, no dia 01 de dezembro de 2017, ocasião em que recebeu uma carta com o conteúdo criminoso. Diante disso, compareceu, no mesmo dia, em sede policial, narrou o ocorrido e demonstrou interesse na investigação da autoria delitiva. No dia 14 de dezembro de 2017, foi elaborado relatório conclusivo, indicando que Mariana e Marta agiram em comunhão de ações e desígnios e eram as autoras do delito. Paulo procura Mariana, que era sua ex-companheira, para esclarecimentos sobre o ocorrido, ocasião em que os dois se entendem e retomam o relacionamento. Em relação à Marta, porém, Paulo ofereceu queixa-crime, em 13 de junho de 2018, imputando-lhe a prática do crime do Art. 139 do CP. Com base apenas nas informações narradas, ao analisar o procedimento em 15 de junho de 2018, o Promotor de Justiça deverá opinar pelo

Anão recebimento da queixa em face de Marta, tendo em vista que houve decadência no exercício do direito de queixa.Brecebimento da queixa em face de Marta, uma vez que a mesma foi oferecida dentro do prazo legal, nada mais podendo ser feito em relação à Mariana, já que houve renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a esta.Cnão recebimento da queixa em face de Marta, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa em favor de Mariana.Dnão recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que houve perdão do ofendido.Erecebimento da queixa em face de Marta, bem como intimação do querelante para imediato aditamento da queixa, incluindo Mariana no polo passivo.

Questão 7MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que

Aa intimação do defensor nomeado far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, omitindo-se o nome do acusado.Ba intimação do defensor constituído será pessoal.Cnos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê- la-á e ordenará a intimação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.Dse o acusado é citado por hora certa e não com- parece ao processo, será, então, citado por edital.Eno caso de o acusado estar no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Questão 8MP-AL·Diversas·2018Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de regras procedimentais próprias, além dos chamados institutos despenalizadores. Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

AA citação será pessoal, como regra geral, nos Juizados Especiais Criminais, podendo, porém, ser por edital, se o acusado não for localizado quando da diligência.BA composição dos danos civis poderá ocorrer apenas nas ações penais de iniciativa privada, mas não sobre quaisquer das espécies de ação pública.CA transação penal poderá ser concedida ao réu condenado definitivamente, anteriormente, pelo crime de ameaça ao pagamento de pena exclusivamente de multa.DA suspensão condicional do processo poderá ser aplicada apenas às contravenções penais e às infrações de menor potencial ofensivo, exigindo-se, ainda, que a pena mínima seja de até 01 (um) ano.EA ação penal relativa aos crimes de lesão corporal culposa e lesão leve dolosa depende da representação do ofendido, ainda que praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão 9MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão

Aque pronunciar o réu.Bque decidir sobre a unificação de penas.Cdo Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.Dque receber a denúncia ou queixa.Eque impronunciar o réu.

Questão 10MP-AL·Diversas·2018Direito Processual Penal

Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas", já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade. Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

AA medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.BA prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.CA prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.DA prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.EA prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.

Questão 11MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Acompete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.Ba utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.Csubsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.Dé absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.Ea competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.

Questão 12MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Aestando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.Bdeverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial.Cse o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.Ddeverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas.Eserá rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

Questão 13MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que diz respeito à sentença, é INCORRETO afirmar que

Anos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.Bo juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.Co juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendidoDo juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.Ea intimação da sentença será feita ao réu, pes- soalmente, se estiver preso.

Questão 14MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

Aé direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.Ba autoridade policial poderá requerer a devolução dos autos do juiz para a realização de ulteriores diligências quando o indiciado estiver preso em flagrante e a diligência for célereCpoderá ser instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, mas apenas mediante requisição do Ministério Público ou do juiz.Dpoderá ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia quando reconhecida, pela autoridade policial, a ocorrência de legítima defesa.Ese o investigado já foi identificado civilmente não deverá ser indiciado.

Questão 15MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar que

Ao juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa de até sete anos de idade.Ba prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.Cserá admitida prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos.Da prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.Eo juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente quando o agente for maior de setenta anos.

Questão 16MP-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

Aretroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.Bnão admite aplicação analógica.Cadmite suplemento dos princípios vitais de direito.Dadmite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.Eadmite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.