Questões de Direito Processual Civil — MP-AL 2018 — Diversas

Questão 1MP-AL·Diversas·2018Direito Processual Civil

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

ANão se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.BNas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.CNas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.DAs associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.ENas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

Questão 2MP-AL·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

AA reunião de ações conexas pode se dar a qualquer tempo, independentemente da prolação de sentença em algum dos processos.BAs decisões do juízo absolutamente incompetente são nulas.CA cláusula de eleição de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo.DQuando houver continência, as ações serão necessariamente reunidas.ESerão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Questão 3MP-AL·Diversas·2018Direito Processual Civil

Uma vez proposta uma demanda, relativamente à sua modificação, o Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá,

Aaté a citação, aditar ou alterar o pedido, mediante o consentimento do réu.Baté a citação, aditar ou alterar a causa de pedir, mediante o consentimento do réu.Caté o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório.Dapós o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento judicial.Eaté o saneamento do processo, aditar ou alterar a causa de pedir, sem o consentimento do réu.

Questão 4MP-AL·Diversas·2018Direito Processual Civil

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento no Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento em face da decisão interlocutória no processo de conhecimento que versar sobre

Aindeferimento de meio de prova.Badmissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.Ctutela provisória.Dmérito do processo.Eexibição ou posse de documento ou coisa.

Questão 5MP-AL·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre a tutela provisória, analise as afirmativas a seguir. I. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução. II. Uma vez estabilizada a tutela antecipada antecedente, pode o interessado propor ação rescisória no prazo de dois anos. III. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Está correto o que se afirma em