Questões de Direito Penal — MP-AL 2012 — Diversas

Questão 1MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

Aa lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.Bo Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.Co dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.Dpara a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.Eas regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

Questão 2MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

Anão possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.Bpraticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.Cdeixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.Dutilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.Eestar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.

Questão 3MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se

Apela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Bpelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Cpelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Dpela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Epelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

Questão 4MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Aincabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.Bo período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.Cinadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.Da falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.Evedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

Questão 5MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

NÃO constitui causa geral de diminuição da pena

Aa violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.Bo arrependimento posterior.Ca embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Da prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.Ea tentativa.

Questão 6MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá aumentar a pena de uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,

Ade um sexto até metade, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.Baté o triplo, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.Cde um sexto até dois terços, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.Daté o dobro, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.Ede um sexto até dois terços, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

Questão 7MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob

Ao domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.Ba influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.Co domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.Da influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.Eo domínio de violenta emoção, ainda que tardia em relação à injusta agressão da vítima.

Questão 8MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que

Aapenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.Bobrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.Cpossível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.Dincabível nos casos de condenação por crime hediondo.Enão se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

Questão 9MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio, correto afirmar que

Aa coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.Ba extorsão mediante sequestro atinge a consumação com a efetiva obtenção da vantagem desejada pelo agente.Co emprego de arma não qualifica o delito de extorsão.Dprivada a ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.Ecabível o perdão judicial na receptação dolosa simples.

Questão 10MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

Questão 11MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

De acordo com a lei antidrogas,

Ao juiz não pode considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto na fixação da pena.Bno caso de posse de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, se reincidente o agente.Ca pena somente será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o acusado, além colaborar voluntariamente com o processo criminal na ident ficação dos demais coautores ou partícipes, também contribuir na recuperação total do produto do crime.Dé isento de pena, em relação exclusivamente aos crimes nela previstos, o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Ea pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade do delito, mas não se apenas caracterizado o tráfico entre Estados da Federação.

Questão 12MP-AL·Diversas·2012Direito Penal

Por exigir a ocorrência de resultado para a consumação, é de natureza material o crime de