Questões de Direito do Consumidor — MP-AL / Diversas

Questão 1MP-AL·Diversas·2018Direito do Consumidor

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

Alimitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.Bestabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.Cautorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.Dobriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.Epossibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Questão 2MP-AL·Diversas·2018Direito do Consumidor

As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à exceção de uma. Assinale-a:

AProteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.BEducação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.CProteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra as práticas e as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.DAcesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.EModificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, desde que tais fatos fossem imprevisíveis na data da celebração do contrato.

Questão 3MP-AL·Diversas·2018Direito do Consumidor

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

AO CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.BO CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.CO CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.DO CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.EO CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

Questão 4MP-AL·Diversas·2018Direito do Consumidor

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

AA inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.BNos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.COs contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.DAs cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.EAs cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.