Questões de Direito da Criança e do Adolescente — MP-AL / Diversas

Questão 1MP-AL·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Aa assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção.Bo Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.Cem casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente.Do direito à liberdade de opinião e expressão é ga- rantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança.Eo direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada.

Questão 2MP-AL·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em consonância com a Lei nº 12.594/12 que instituiu o SINASE, analise as afirmativas a seguir. I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Está correto o que se afirma em

Questão 3MP-AL·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei nº 12.594/12, que criou o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que indica o responsável pela elaboração do PIA.

AA equipe técnica da instituição de acolhimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família.BA equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, com escuta prévia do adolescente que cometeu o ato infracional.CO juiz da Vara da Infância e Juventude, que definirá o programa mais adequado para a execução da medida.DO promotor responsável, que estabelecerá atividades de integração social e de capacitação profissional.EA equipe técnica do Conselho Tutelar, que considerará a participação da família no cumprimento do plano individual.