Questões de Direito Administrativo — MP-AL 2012 — Diversas

Questão 1MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

Aé atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.Bno tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.Cé exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.Dsomente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na modalidade subjetiva.Eé atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

Questão 2MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

Apermite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.Bnão admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.Cprevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.Dadmite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.Eimpede a desapropriação de bens de família.

Questão 3MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal n o 8.666/93,

Ao balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.Ba comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.Ca certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, como prova de situação regular no cumprimento das normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.Da prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.Ea prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

Questão 4MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

Aimpõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.Bpermite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.Cassegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.Dafasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.Eadmite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Questão 5MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

Aanistia ou remissão de tributos.Bregime disciplinar dos militares.Corganização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.Drequisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.Eextinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Questão 6MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é

Aa retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.Ba perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.Co rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.Da incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.Eo direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

Questão 7MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/92)

Aa suspensão de contrato administrativo que beneficie o indiciado.Bo afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando necessário à instrução processual.Co sequestro de bens do indiciado.Do bloqueio de contas bancárias do indiciado.Ea investigação sobre aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

Questão 8MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal nº 9.784/99)

Aveda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.Bsuspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.Cproíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.Dobsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.Eimpede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

Questão 9MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de

Acoagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.Bcoagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.Cexecutar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.Dimpor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.Epromover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.

Questão 10MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)

Aautoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.Bprevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.Cestabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.Dveda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.Eadmite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

Questão 11MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que

Anegue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.Bpromova a anulação de outro ato administrativo.Cconceda a qualquer interessado o acesso a in- formações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.Dpromova a revogação de outro ato administrativo.Edetermine a remoção ex officio de um servidor.

Questão 12MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a

Aanulação da autorização.Brevogação da autorização.Csuperação da autorização.Dcaducidade da autorização.Ecassação da autorização.