Questões de Legislação Estadual — MP-AC 2013 — Diversas

Questão 1MP-AC·Diversas·2013Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

ASer brasileiro nato.BNacionalidade brasileira.CGozo dos direito políticos.DQuitação com as obrigações militares e eleitorais.EIdade mínima de dezoito anos.

Questão 2MP-AC·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

AO período do estágio probatório é de 24 meses.BA progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos.CO cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar.DAs funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.EO servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.

Questão 3MP-AC·Diversas·2013Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

Ao servidor temporário.Bo titular de cargo em comissão.Co servidor das autarquias e fundações públicas.Do servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.Eo titular cargo de cargo honorífico.

Questão 4MP-AC·Diversas·2013Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

ASer brasileiro nato.BNacionalidade brasileira.CGozo dos direito políticos.DQuitação com as obrigações militares e eleitorais.EIdade mínima de dezoito anos.

Questão 5MP-AC·Diversas·2013Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

Ao servidor temporário.Bo titular de cargo em comissão.Co servidor das autarquias e fundações públicas.Do servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.Eo titular cargo de cargo honorífico.

Questão 6MP-AC·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

AO período do estágio probatório é de 24 meses.BA progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos.CO cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar.DAs funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.EO servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.