Questões de Direito Penal — MP-AC / Diversas

Questão 1MP-AC·Diversas·2013Direito Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

AA utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese.BAs ações penais em curso podem ser utilizadas como antecedentes criminais para agravar a pena-base.CQuando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é pelo estelionato absorvido.DÉ admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.EO crime de extorsão consuma-se no momento da obtenção da vantagem indevida.

Questão 2MP-AC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

ANo conceito analítico do crime, a imputabilidade penal constitui elemento autônomo do crime.BA adequação social constitui, segundo doutrina majoritária, excludente de ilicitude.CPara a doutrina finalista, o princípio da insignificância constitui causa exculpante.DDe acordo com a doutrina finalista, a consciência da ilicitude é elemento do dolo.EO erro de tipo sempre exclui o dolo.

Questão 3MP-AC·Diversas·2013Direito Penal

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

AO princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.BAdota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.CAdota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.DAdota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.EA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.