Questões de Direito Constitucional — MP-AC 2013 — Diversas

Questão 1MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AAos analfabetos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.BAos maiores de setenta anos o alistamento eleitoral é obrigatório, mas o voto é facultativo.CÉ condição de elegibilidade para o cargo de deputado federal a idade mínima de dezoito anos.DÉ condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de dezesseis anos.EPara concorrer ao cargo de Senador, o Governador de Estado deverá se afastar de seu cargo enquanto durar o processo eleitoral.

Questão 2MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AAos analfabetos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.BAos maiores de setenta anos o alistamento eleitoral é obrigatório, mas o voto é facultativo.CÉ condição de elegibilidade para o cargo de deputado federal a idade mínima de dezoito anos.DÉ condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de dezesseis anos.EPara concorrer ao cargo de Senador, o Governador de Estado deverá se afastar de seu cargo enquanto durar o processo eleitoral.

Questão 3MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

AA decretação do estado de sítio pelo Presidente da República na hipótese de resposta a agressão armada estrangeira não está sujeita ao controle político do Congresso Nacional.BO estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.CNa vigência de estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser determinadas restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.DA decretação do estado de sítio ou sua prorrogação pelo Presidente da República está condicionada à autorização do Congresso Nacional por maioria de dois terços de seus membros.ENa vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso por até dez dias.

Questão 4MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

Ano dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.Bno dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.Cno dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.Dno dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.Eno dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Questão 5MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

AA autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua própria proposta orçamentária.BA nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.CA competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.DA autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.EA autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

Questão 6MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

AAo Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.BA legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.CCompete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.DNa hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.EO Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.

Questão 7MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AA modulação dos efeitos da decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é permitida na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental.BNo caso de omissão parcial, poderá ser concedida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, suspendendo-se a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.CNão possuem legitimação para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.DCaberá ao ministro(a) relator(a) a decisão sobre o deferimento de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.ENa ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é vedada, em qualquer hipótese, a manifestação do Advogado- Geral da União, porque nesse caso, não há lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.

Questão 8MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

APor ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.BConforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.CNa Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.DConforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.EConforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

Questão 9MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

AO número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação.BOs membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional.COs membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas.DA representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.ENa Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros.

Questão 10MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

AA Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.BA Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.CConforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.DA Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.EA República Federativa do Brasil é um Estado laico.

Questão 11MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

Ano dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.Bno dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.Cno dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.Dno dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.Eno dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Questão 12MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

APor ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.BConforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.CNa Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.DConforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.EConforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

Questão 13MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

AO número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação.BOs membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional.COs membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas.DA representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.ENa Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros.

Questão 14MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

AA autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua própria proposta orçamentária.BA nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.CA competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.DA autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.EA autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

Questão 15MP-AC·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

AA Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.BA Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.CConforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.DA Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.EA República Federativa do Brasil é um Estado laico.