Questões de Direito Civil — MP-AC / Diversas

Questão 1MP-AC·Diversas·2013Direito Civil

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas. I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública. II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais. III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. IV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Quais são corretas?

Questão 2MP-AC·Diversas·2013Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta.

AOs filhos menores são postos em tutela em caso de os pais decaírem do poder familiar.BPodem escusar-se da tutela as mulheres maiores de 55 anos, desde que casadas.COs bens do menor serão entregue ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, salvo se os pais os tenham dispensado.DO tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito, desde que o faça mediante prévia autorização judicial.EDar-se-á curador ao nascituro, sempre que o pai falecer, estando grávida a mulher.

Questão 3MP-AC·Diversas·2013Direito Civil

Qual das alternativas abaixo NÃO contempla hipótese de aquisição da propriedade móvel prevista na lei civil vigente?

Questão 4MP-AC·Diversas·2013Direito Civil

Tendo em conta a regulamentação instituída pelo Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

APor expressa disposição legal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.BA existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a firmatura do respectivo ato constitutivo, tendo o seu registro natureza jurídica meramente declaratória.CDecai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.DAs fundações podem ser instituídas por contrato particular, escritura pública, testamento ou codicilo, desde que devidamente averbados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.EVelará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas, cabendo-lhe, em última instância, deliberar sobre a aprovação da alteração dos seus estatutos.