Questões de Finanças Públicas — MME 2013

38 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Com relação à Secretaria Executiva da COFIEX, nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

AA maioria das funções da Secretaria Executiva da COFIEX é desempenhada por cidadãos que não são funcionários públicos estáveis.BA Secretaria Executiva da COFIEX é constituída pelos ministros de Estado e pelo vice-presidente da República.CO cargo de secretário executivo é ocupado de modo cumulativo pelo secretário executivo do MP.DA Secretaria de Assuntos Internacionais do MP funciona como Secretaria Executiva da COFIEX, prestando apoio administrativo.EAssumir a Secretaria Executiva da COFIEX é função atribuída ao secretário do Tesouro Nacional.

Questão 2MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Nos termos da Portaria MEFP n.º 497/1990, é vedado o aceite de contra garantia nas operações de crédito ou de arrendamento mercantil a serem celebradas pela União na ocorrência

Ade caução de títulos.Bde fiança prestada por instituição financeira controlada pelo Distrito Federal.Cde 100% do valor da operação de crédito.Dde caução das cotas de repartição das receitas tributárias mediante interveniência do Estado.Ede cessões de créditos existentes em contas de depósitos provenientes de receitas de serviços.

Questão 3MME·Diversas·2013Finanças Públicas

O BID concede empréstimos a instituições financeiras intermediárias ou entidades similares para financiamento de projetos multissetoriais. Esse tipo de financiamento é denominado

Aempréstimos para programas de obras múltiplas (loan for multiple works programs).Boperações com reajuste periódico (time-slice operations).Clinhas de crédito condicionais (conditional credit lines ? CCLIP).Dempréstimos para projetos específicos (loan for specific projects).Eempréstimos de crédito global (global credit loans).

Questão 4MME·Diversas·2013Finanças Públicas

De acordo com a teoria das finanças públicas, a intervenção do Estado na economia justifica-se pela existência de falhas de mercado, sob as quais os mecanismos de mercado são incapazes de garantir uma alocação ótima de recursos. No que se refere às falhas de mercado, assinale a opção correta.

ANas situações de monopólio natural, o processo produtivo caracteriza-se por apresentar retornos decrescentes de escala, ou seja, o custo unitário de produção decresce com a escala de produção.BAs externalidades negativas são situações em que o consumo de determinado bem produz efeitos adversos para o agente consumidor.CA diferença no nível de informação dos agentes econômicos sobre determinado bem ou serviço disponível na economia é uma falha de mercado.DDe acordo com a teoria das finanças públicas, os caronas ou free riders decorrem das características de rivalidade e exclusão, atributos inerentes aos bens públicos.EA provisão dos bens públicos é feita de forma gratuita pelo Estado, haja vista a impossibilidade de sua precificação.

Questão 5MME·Diversas·2013Finanças Públicas

A respeito da execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

AA execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é realizada em quatro estágios: dotação, empenho, liquidação e pagamento.BApós a suplementação e a liquidação de despesas extraorçamentárias na LOA ocorre o pagamento ao credor pela autoridade competente.CA partir das dotações autorizadas na LOA (dotação inicial mais créditos adicionais), o Congresso Nacional pode autorizar a execução das despesas por meio de empenho.DA liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor junto ao Estado, mediante a comparação entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue ou realizado.EAs despesas empenhadas mas não pagas até 31 de agosto são inscritas em restos a pagar.

Questão 6MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Com referência à classificação institucional da despesa pública, assinale a opção correta.

AUnidades orçamentárias podem corresponder a agrupamentos de órgãos orçamentários, dependendo da necessidade do plano de trabalho.BNo caso do governo federal, o código da classificação institucional compõe-se de sete dígitos, sendo os dois últimos reservados à unidade gestora.CA classificação institucional da despesa é determinada por ato do ministro da Fazenda, revisado anualmente.DA classificação institucional da despesa pública está estruturada em órgão orçamentário, unidade orçamentária e unidade gestora.EUnidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações próprias.

Questão 7MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Um dos subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) destina- se à consulta dos dados sobre contratos de financiamento interno e externo de que a União faça parte como devedora. ( denominação correta deste subsistema é

Questão 8MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.

AO crédito extraordinário é o único que deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo.BO crédito especial independe de indicação de recursos na lei de autorização.CTodos os créditos adicionais devem, obrigatoriamente, indicar o limite de gastos autorizado.DPara a abertura de um crédito extraordinário, é suficiente que a despesa seja urgente.EO crédito suplementar somente poderá ser aberto mediante autorização em lei especial.

Questão 9MME·Diversas·2013Finanças Públicas

A respeito do grupo técnico GTEC da COFIEX, nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

AÉ possível a participação de membros titulares do COFIEX no GTEC.BOs seus integrantes são remunerados em 50% do valor do vencimento do seu cargo de origem, por até três participações em reuniões mensais.CO GTEC exerce o controle externo do COFIEX.DO GTEC dispõe de quadro próprio de pessoal.ECompete ao GTEC aprovar parecer formulado pelo COFIEX.

Questão 10MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Conforme a Resolução n.º 48/2007 do Senado Federal, os contratos relativos às operações de crédito externo podem conter cláusula

Aque caracterize a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida com fornecedor de bens.Bde natureza política.Cque enfatize o recebimento antecipado de valores de empresa pública, salvo lucros e dividendos.Dque implique compensação automática de débitos e créditos.Ede natureza financeira de interesse da União, de caráter não reembolsável.

Questão 11MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Com referência às ordens bancárias externas, assinale a opção correta.

AA autorização de pagamento por meio eletrônico dispensa a assinatura do ordenador de despesas.BPagamentos indevidos por equívocos em procedimentos são da exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, de acordo com a área de competência.CA única opção será o cancelamento da ordem bancária, quando os dados relativos aos responsáveis pela autorização do pagamento tiverem de ser alterados.DA ordem bancária de pagamentos é destinada exclusivamente ao pagamento de pessoa jurídica que não possua contacorrente.EElas serão canceladas após determinado prazo, e os recursos, depositados em conta vinculada.

Questão 12MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Um critério utilizado para classificação de projetos se baseia no uso que eles terão para a empresa ao longo do processo decisório até sua implantação. Segundo esse critério, nas condições usuais no Brasil, assinale a opção correta.

AO projeto de financiamento é feito habitualmente com uma perspectiva muito pessimista, para evitar que os financiadores onsiderem as estimativas resultantes muito favoráveis.BO projeto de financiamento é instruído com formulários padronizados, para facilitar a análise dos órgãos incumbidos de sua apreciação.CA empresa, normalmente, elabora um único projeto de viabilidade, que é quase sempre executado.DAs empresas nacionais geralmente fazem o projeto final, que corresponde a uma espécie de orçamento.EO projeto final, uma vez concluído, não pode mais ser modificado durante a fase de implantação, servindo de parâmetro de comparação com o projeto de viabilidade.

Questão 13MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Acerca das regras, práticas e atividades de desembolso de recursos por parte do Banco Mundial, assinale a opção correta.

AGeralmente, o Banco Mundial desembolsa os fundos do empréstimo em uma conta que faz parte das reservas oficiais de divisas do país.BAs políticas e procedimentos operacionais do Banco Mundial, decorrentes das disposições de seu convênio constitutivo, não incluem, de forma fundamentada, as normas sobre desembolsos de recursos.COs métodos de desembolso compreendem, integralmente, as disposições sobre desembolsos de recursos de empréstimos para investimento.DAs disposições acerca de desembolsos de recursos de empréstimos para políticas de desenvolvimento são muito mais complexas que de empréstimos para investimentos.EO planejamento dos desembolsos de empréstimos para investimento não começa com o início do ciclo do projeto; ele somente será motivo de preocupação na fase de efetiva execução do projeto.

Questão 14MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Com relação aos métodos de desembolso, documentação de apoio, relatórios de controle e fiscalização do desembolso e fluxo de recursos do Banco Mundial para o mutuário, assinale a opção correta.

AA documentação de apoio poderá ser cópia dos registros originais que comprovem que o pagamento foi efetuado ou que é devido para despesas admissíveis. O Banco Mundial exige documentação completa e, especificamente, relatórios financeiros definitivos e auditados.BO banco não aceita relatórios resumidos. Nessa formatação, os relatórios não podem ser utilizados para apoiar solicitações de reembolso nem para relatar o uso de adiantamentos.CO Banco Mundial utiliza os seguintes quatro métodos de desembolso: reembolso, adiantamento, pagamento direto epagamento nos termos de compromisso especial.DCada projeto deverá usar um único método de desembolso, não sendo permitida qualquer combinação desses métodos.EO Banco Mundial exige documentação de apoio que comprove que os saques da conta do empréstimo são efetuados para cobrir despesas admissíveis. Independentemente do método de desembolso utilizado, o mutuário deverá fornecer essa documentação juntamente com o pedido de saque.

Questão 15MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Se, em decorrência de veto do presidente da República, determinado volume de recursos públicos ficar sem despesas correspondentes na LOA,

Asomente os créditos suplementares ou especiais poderão promover a incorporação desses recursos na LOA.Bcaberá ao relator geral do projeto de lei orçamentária decidir sobre a destinação desses recursos.Co presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na proposta de lei orçamentária referente aos recursos vetados.Dos recursos vetados que estiverem relacionados com o serviço da dívida pública não poderão ser incluídos novamente na LOA.Etais recursos poderão ser incorporados ao orçamento mediante emenda parlamentar, desde que se destinem a dotações parapessoal e seus encargos.

Questão 16MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Com relação aos procedimentos atinentes à movimentação e transferência de recursos no âmbito de acordos de empréstimos, doações e cooperação técnica, assinale a opção correta.

AO pagamento de despesas dos projetos com recursos das contas de Acordo de Cooperação Técnica deverá ser efetuado de forma global, compreendendo todos os possíveis beneficiários.BPara fins de controle da concorrência bancária, cada organismo internacional que administre recursos públicos da União estará obrigado a permitir a consulta exclusivamente ao TCU, evidenciando a movimentação conjunta de todos os respectivos acordos.COs rendimentos positivos decorrentes de variação cambial serão transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.DA prestação de contas dos recursos recebidos cabe exclusivamente à unidade gestora responsável, e compreenderelatório de cumprimento do objeto.EAs transferências relativas aos acordos de cooperação técnica com administração internacional se farão nas mesmas condições gerais adotadas para todos os demais repasses.

Questão 17MME·Diversas·2013Finanças Públicas

A respeito dos arranjos institucionais, assinale a opção correta.

AConceitualmente, ambiente institucional e arranjo institucional são indistinguíveis.BPara os organismos internacionais de desenvolvimento, fomento e cooperação, os arranjos institucionais são irrelevantes para o sucesso de determinado projeto.CArranjo institucional corresponde aos acordos e contratos entre agentes específicos, por meio dos quais eles irão cooperar ou competir em determinada situação.DOs arranjos institucionais são formados por regras genéricas de relacionamento entre instituições; ambiente institucional define o campo dos contratos e acordos entre agentes específicos, modelando a maneira como eles irão colaborar.EEm termos de desenvolvimento econômico, as ações individuais, independentemente do sistema no qual se inserem, são as únicas responsáveis pelo resultado obtido.

Questão 18MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Para projetos financiados pelo Banco Mundial, algumas datas relativas ao contrato merecem destaque. A respeito dessas datas assinale a opção correta.

APeríodo de desembolso de um empréstimo é o período durante o qual as despesas devem ter sido pagas. As despesas incorridas e não pagas até essa data não serão reembolsáveis.BNos projetos que permitem financiamento retroativo, a data de financiamento retroativo é posterior àquela especificada no contrato para determinar os pagamentos admissíveis a reembolso.CA data da aprovação do empréstimo corresponde àquela que o banco notifica o mutuário acerca da aceitação das condições do contrato de empréstimo e que a partir daquela data o contrato entra em vigor; os desembolsos da conta do empréstimo poderão ser feitos a partir dessa data.DData caducada do empréstimo ocorre seis meses após o prazo final de desembolso. Até essa data, todos os adiantamentos não documentados feitos na conta designada devem ser reembolsados ao Banco Mundial e, caso isso não ocorra, após essa data o banco poderá suspender o uso de contas designadas para novos empréstimos.EO prazo final de desembolso corresponde à última data em que o Banco Mundial aceitará tanto pedidos de saque pelo mutuário como a documentação relativa ao uso dos fundos do empréstimo anteriormente adiantados pelo banco. Essa data ocorre, geralmente, até quatro meses após a data de encerramento do empréstimo.

Questão 19MME·Diversas·2013Finanças Públicas

A respeito do processo de suprimento de fundos, assinale a opção correta.

AExcepcionalmente, poderá ser concedido suprimento de fundos a empregado terceirizado.BO suprimento de fundos destina-se a despesas permanentes que exijam pronto pagamento.CDespesas de caráter sigiloso não podem ser atendidas por meio de suprimento de fundos.DAs restituições de suprimentos de fundos serão contabilizadas como receitas correntes.EÉ vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

Questão 20MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Compõem o grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

Ao Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura.Bo Banco Nórdico de Investimentos e a Associação Internacional de Desenvolvimento.Co Fundo Multilateral de Investimentos e a Corporação Interamericana de Investimentos.Do Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.Ea Cooperação Andina de Fomento e o Fundo Unilateral de Investimentos.

Questão 21MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Os repasses de recursos externos constituem uma das principais modalidades de financiamento a longo prazo. Com relação ao assunto, é correto afirmar que

Aas instituições financeiras nacionais podem emitir títulos de dívida no exterior, para repassá-los às empresas brasileiras no país.Ba captação de recursos no exterior elimina o risco de variação cambial.Csão poupanças captadas no exterior, por instituições financeiras estrangeiras atuantes no mercado internacional.Dsão partes nesse tipo de operação, além da empresa nacional beneficiária, o banco nacional emprestador e o banco estrangeiro captador.Ea empresa financiada pode contratar diretamente a operação com instituição financeira internacional.

Questão 22MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, o resultado das avaliações da COFIEX é consubstanciado em

Amultas aos órgãos avaliados.Bsanções disciplinares.Crecursos financeiros descentralizados.Dprevisão orçamentária.Erecomendações às autoridades competentes.

Questão 23MME·Diversas·2013Finanças Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

AA garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.BSe um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.CAs entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.DA garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.EA contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

Questão 24MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Com relação ao ciclo de projetos do Banco Mundial, assinale a opção correta.

AA estratégia de assistência ao país é elaborada, sem a interferência de técnicos do banco, pelas autoridades e técnicos do país que irá pleitear junto ao Banco Mundial o financiamento de algum projeto.BPreparação, apreciação e aprovação constituem uma etapa única do ciclo de projetos do Banco Mundial.CO ciclo de projetos do Banco Mundial é composto pelas seguintes etapas: planejamento, elaboração de proposta, aprovação e implementação.DA estratégia de assistência ao país, apesar de fundamental para o seu relacionamento, não é parte integrante do ciclo de projetos do Banco Mundial.EO ciclo de projetos do Banco Mundial é requisito para atuação do banco junto aos países e resulta das melhores práticas da instituição e da ampla experiência desta no fomento a programas de financiamento.

Questão 25MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Por meio do PPA, definem-se diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. Com relação a este instrumento de planejamento governamental, assinale a opção correta.

AConstam do PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).BO PPA é o instrumento por meio do qual a sociedade, representada pelos congressistas que elaboram o plano, define os objetivos e as metas que devem ser alcançados pelo governo federal.CNos termos da CF, o PPA deve estabelecer os objetivos e as metas do governo para cada unidade da Federação, no que se refere, por exemplo, às despesas de capital.DO PPA tem vigência até o último dia do ano de cada mandato presidencial. (A) partir desta data, um novo PP(A) deve ser encaminhado para aprovação do Congresso Nacional.ENo âmbito do PPA 2012-2015, programa temático é aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e de serviços à sociedade.

Questão 26MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Acerca dos financiamentos do Banco Mundial para a implementação de projetos, assinale a opção correta.

AAs diretrizes do Banco Mundial para aquisição, que descrevem as políticas de aquisição de mercadorias, obras e serviços em projetos financiados pelo banco, são mencionadas no contrato de empréstimo do projeto e devem ser consultadas pelos mutuários.BA fim de assegurar fiscalização independente de que os fundos do empréstimo são desembolsados de acordo com as condições gerais relevantes, os acordos legais, as diretrizes de desembolso e a carta de desembolso para cada operação, os mutuários e os servidores do Banco Mundial trabalham em separado.CDe acordo com a carta da ONU, despesa vetada para pagamento por decisão de seu Conselho de Segurança pode ser admitida para pagamento em condições especiais.DAs categorias de despesas são meramente informativas e não visam oferecer meios de monitorar ou gerenciar despesas das atividades do projeto; elas são especificadas, no contrato de empréstimo, na parte relativa à justificativa do projeto.EPara se evitar que despesas inelegíveis se ocultem, disfarçadamente, entre as elegíveis, as categorias de despesas não podem ser agrupadas com base nos tipos de despesas.

Questão 27MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Acerca do acompanhamento da execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

AO cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deverá ser demonstrado pelo Banco Central do Brasil perante a Comissão Mista de Orçamento.BNa programação da execução orçamentária e financeira, é edado identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.CO Poder Legislativo somente será obrigado a promover limitação de seus empenhos se os critérios para limitação forem fixados pela LDO.DNo caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar- se-á de acordo com o decreto de programação orçamentária.EAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo deve demonstrar o cumprimento das metas fiscais no plenário do Congresso Nacional.

Questão 28MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, a autorização para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante prévia manifestação da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) é competência do

Apresidente do Congresso Nacional.Bpresidente do Banco Central.Cministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.Dpresidente da República.Eministro da Fazenda.

Questão 29MME·Diversas·2013Finanças Públicas

No processo de financiamento externo, a carta-consulta é caracterizada como

Arelatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.Bdocumento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.Cofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.Ddiploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.Erelatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

Questão 30MME·Diversas·2013Finanças Públicas

No entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, o acordo de cooperação técnica

Aé fundamentado no interesse unilateral do beneficiário dos recursos.Bexige que os ordenadores de despesa credenciados perante os organismos internacionais sejam cadastrados como responsáveis no SIAFI da unidade gestora.Ccompreende qualquer instrumento de cooperação celebrado entre Brasil e organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais.Dtem a vantagem de não envolver dispêndio da receita pública.Esó pode ser celebrado pela administração centralizada da União.

Questão 31MME·Diversas·2013Finanças Públicas

A análise dos custos de um projeto compõe o quadro de projeções de resultados. Há vários critérios para classificação desses custos. Em relação ao volume de produção ou de utilização de capacidade produtiva, é correto afirmar que

Aos custos semivariáveis variam, de forma descontínua, com o nível de utilização da capacidade.Ba depreciação é um típico custo variável, visto que é computada em função da utilização efetiva dos equipamentos.Cum custo pode ser fixo por resultar da decisão irreversível de implantação de um processo com insuficiência de capacidade.Dos custos diretos não são identificados com o produto.Eos custos fixos variam na proporção da variação do volume produzido.

Questão 32MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Objetivando-se conhecer como um projeto de investimento afeta ou é afetado por outras eventuais propostas, é possível identificar diversos tipos de investimento, classificando-os como

Acom dependência estatística, quando as variações conjuntas de resultados se anulam.Beconomicamente independentes, quando, por exemplo, a aquisição de determinado equipamento exclui o seu arrendamento.Ccom restrição orçamentária, quando não for possível a implementação simultânea de todas as propostas, ainda que complementares, havendo necessidade de estabelecer-se um cronograma.Deconomicamente dependentes, quando a aceitação de um projeto reduz a rentabilidade de outro(s), hipótese em que são considerados complementares.Emutuamente excludentes, quando uma proposta é vantajosa e a outra, totalmente inviável.

Questão 33MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Assinale a opção correta relativa aos projetos financiados pelo Banco Mundial com recursos externos.

AA versão oficial vinculativa da carta de desembolso é sempre redigida na língua oficial do país tomador do empréstimo.BEmitida a carta de desembolso para determinada operação, outras cartas de desembolso subsequentes, modificativas das condições iniciais, não poderão ser emitidas durante a implementação do projeto.CAs diretrizes gerais de desembolso de financiamento de projeto do Banco Mundial incluem, entre outros, os seguintes aspectos: propósito, métodos de desembolso, contas designadas, termos e condições aplicáveis aos adiantamentos, despesas inadmissíveis e reembolsos.DO Banco Mundial não disponibiliza, nem mesmo para consulta, as diretrizes de desembolso em todas as cartas de desembolso.EA carta de desembolso, notificação emitida pelo Banco Mundial para o mutuário, especifica tão somente as disposições sobre os desembolsos.

Questão 34MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Considerando que a dotação orçamentária destinada à divulgação, nos diversos veículos de imprensa, das datas de início e fim do horário brasileiro de verão tenha sido aprovada, por engano, com recursos muito abaixo do necessário, assinale a opção correta.

AA indicação da fonte dos recursos para a abertura do crédito em questão não será necessária.BO órgão encarregado da divulgação deverá aprovar um crédito extraordinário.CO acréscimo de recursos somente poderá ser efetivado se for autorizado na LOA.DO crédito adicional de reforço deverá ser aberto por meio de lei especial.EA vigência do crédito a ser utilizado deverá ser restrita ao exercício em que for aberto.

Questão 35MME·Diversas·2013Finanças Públicas

É providência prévia ao processo de negociação dos documentos contratuais de financiamento externo para todos os mutuários

Aa análise da viabilidade do projeto pelo Congresso Nacional.Ba abertura de processo no Ministério da Fazenda.Ca protocolização, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da autorização para concessão de garantia do Tesouro Nacional para contratação de operação de crédito externo.Da obtenção de autorização da Presidência da República.Ea solicitação de credenciamento no Banco Central.

Questão 36MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Com relação às chamadas contas especiais, assinale a opção correta.

AQuando não utilizados por mais de noventa dias, eventuais saldos disponíveis nas contas especiais devem ser depositados na conta do Tesouro.BSão contas expressas em moeda nacional, independentemente da moeda correspondente aos respectivos contratos.CA movimentação das contas especiais deverá ser autorizada mediante solicitação de saque ao Banco Central.DOs depósitos correspondentes aos contratos de empréstimo firmados pela União serão mantidos nas instituições indicadas pelos respectivos credores.ESão contas movimentadas e administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou por entidades da administração indireta executoras de projetos, quando especificamente autorizadas.

Questão 37MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Considerando os projetos do Banco Mundial, assinale a opção correta no que tange às práticas de avaliação e desembolso.

AA elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial independe dos parâmetros de financiamento do país.BO Banco Mundial considera que as disposições fiduciárias totais, inclusive aquelas sobre desembolsos, constituem aspectos eminentemente domésticos do projeto, por isso não são avaliadas as pertinências dessas disposições como parte da avaliação do projeto.CDeclarado vigente o empréstimo, o Banco Mundial não mais monitora as condições dos desembolsos; somente ao final do projeto essa componente passará por nova avaliação.DEstabelecida uma relação contratual geral entre Banco Mundial e mutuário, dispensa-se a celebração de acordos individuais, popularmente denominados contratos guarda-chuva.ENa preparação do projeto é discutida a elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial.

Questão 38MME·Diversas·2013Finanças Públicas

Variados são os componentes de um projeto, que devem ser avaliados para efeito de tomada de decisão sobre a execução. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

AA existência de economias de escala é irrelevante para efeito de determinação do tamanho do empreendimento, que deverá estar preparado para qualquer nível de demanda.BQuando a área de produção do projeto escolhido apresentar dinamismo tecnológico acelerado, a melhor opção técnica deverá ser definida após a implementação do projeto.CA análise das fontes e aplicações do capital de giro é necessária para a determinação do capital de giro próprio, que, por ser um investimento, deverá ser incluído nos desembolsos do projeto.DO custo da estrutura organizacional durante a fase de implantação do empreendimento deverá ser totalmente depreciado até o início das operações.EA definição da existência e disponibilidade de um local é, entre os componentes econômicos, o passo inicial para a escolha de um projeto e a decisão de implementá-lo.