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Questões de Direito Constitucional

2 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1MME·Diversas·2013Direito Constitucional

Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Entre as despesas que não poderão ser anuladas por esse tipo de emenda estão as dotações para

Alternativas
Questão 2MME·Diversas·2013Direito Constitucional

Entre as várias formas de atuação do Estado, a mais comum no mundo ocidental é a forma federativa, adotada também no Brasil. Considerando a realidade federativa brasileira, assinale a opção que contém uma vantagem efetiva dessa forma de governo.

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