A concorrência é a única modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.
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A concorrência é a única modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.
As obras, os serviços e as compras efetuados pela administração devem ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo?se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
As organizações industriais da administração federal direta, em face de suas peculiaridades, devem estabelecer limites próprios de valor para definir a modalidade de licitação para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente em manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual deve afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não?convidados nas últimas licitações.
É vedada a combinação de modalidades de licitação.
De acordo com a Constituição da República, a reparação dos danos ambientais obsta a responsabilização penal do causador do prejuízo.
A floresta Amazônica brasileira está legalmente definida como patrimônio nacional, sendo, pois, bem público pertencente à União, devendo ser assegurado o seu uso sustentado.
A Constituição consagra o princípio da eqüidade intergeracional reconhecendo a importância do equilíbrio ambiental para as presentes e futuras gerações.
O dever de defender e preservar o meio ambiente sadio incumbe primacialmente ao poder público e subsidiariamente à comunidade, à qual compete exigir de seus governantes a adoção de políticas públicas eficazes para a adequada proteção ambiental.
No âmbito da Constituição da República, para que uma propriedade rural cumpra a sua função social, é necessário que os recursos naturais nela disponíveis sejam utilizados adequadamente.
Em se tratando de dano ambiental causado por pessoa jurídica, a Constituição admite a responsabilização penal, independentemente da obrigação de reparação.
Os ministros de Estado têm competência para propor ao Congresso Nacional projetos de lei que versem sobre matérias no âmbito de atuação de seu ministério.
Se uma organização não?governamental solicitar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações de interesse público que possam evidenciar a ineficiência de certos programas implementados por esse ministério, o MMA terá direito de não prestar à referida organização as informações solicitadas, caso essas informações possam ser utilizadas para instruir processo judicial que tenha como objetivo impugnar atos praticados por órgãos do próprio ministério.
A Constituição autoriza o poder público a instituir unidades de conservação em todo o território nacional, as quais se submetem a regime especial de fruição e de modificabilidade.
Sendo comum a competência para proteger o meio ambiente, nos termos da Constituição da República (art. 23, VI), ao legislador infraconstitucional é proibido repartir as atribuições nessa área entre os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, os quais deverão atuar sempre em parceria.
A Constituição da República garante aos litigantes, tanto em processos judiciais quanto em processos administrativos, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A Constituição da República consagra a responsabilidade civil objetiva para os casos de danos decorrentes de exploração mineral.
A caracterização do crime de pesca proibida depende de ato administrativo editado pelo órgão ambiental competente, disciplinando os períodos proibidos ou os locais interditados para essa atividade.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue os itens a seguir. A manutenção de animais silvestres em cativeiro com base em licença de órgão ambiental não configura o tipo penal, ainda que a outorga decorra de autoridade legalmente incompetente.
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes ambientais e à promoção de responsabilidade penal. O ato de ingressar em unidade de conservação portando instrumento próprio para caça, sem licença da autoridade, configura tentativa de crime, cuja consumação depende da ocorrência de efetivo resultado lesivo ao meio ambiente.
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes ambientais e à promoção de responsabilidade penal. O tipo do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 se corporifica quando a atividade poluidora alcança níveis tais que causem ou possam causar danos à saúde humana ou provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, ainda que o empreendimento esteja autorizado pela administração.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue os itens a seguir. A mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, para fins de investigação científica, constitui crime, salvo se não existirem recursos alternativos para a realização do objeto da pesquisa.
Comparando o tipo penal do art. 41 da Lei n.º 9.605/1998 ? provocar incêndio em mata ou floresta ? com a contravenção penal prevista no art. 26, letra e, da Lei n.º 4.771/1965 ? fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas ?, julgue os itens que se seguem. Uma queimada que se torna descontrolada, assumindo a proporção de um incêndio florestal, constitui uma conduta delitiva prevista no art. 41 da Lei n.º 9.605/1998.
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Caso o usuário instale um firewall no seu computador, ele passará a contar com recursos que podem aumentar a sua segurança contra alguns tipos de ataques por vírus de computador.
O MSOffice possui um recurso capaz de recuperar automaticamente uma instalação danificada dos aplicativos como Word e Excel. Esse recurso funciona em conjunto com os componentes do MSOffice e com os registros do Windows e