Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Créditos adicionais consistem em autorizações de despesas nãocontempladas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual.

O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, consiste na entrega de numerário a servidor, com a finalidade de realizar despesas em que a licitação é dispensável ou inexigível. Só é aplicável aos casos expressamente definidos em lei, não sendo necessário o empenho da despesa.

A receita é contabilizada pelo regime de competência. Pertencem, portanto, ao exercício todas as receitas orçadas, independentemente do efetivo recebimento.

Os créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória do chefe do Poder Executivo, sem a prévia apreciação pelo Poder Legislativo.

O orçamento viabiliza a realização anual dos programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias, tais como projetos, atividades e operações especiais. A elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidade conjunta dos órgãos central e setoriais e das unidades orçamentárias.

O registro da aquisição de um imobilizado caracteriza uma despesa de capital e decorre de uma mutação patrimonial.

A liquidação corresponde ao ato de emissão da ordem bancária em favor do credor, o que liquida a obrigação contratada.

Os agentes arrecadadores de receita devem fornecer aos contribuintes o recibo, em uma única via, das importâncias que arrecadarem.

Como fonte para a abertura de crédito adicional, pode ser utilizado o superavit financeiro, que é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, somando?se, ainda, os saldos de créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Caracterizam?se como estágios (fases) de qualquer despesa a dotação orçamentária, a licitação, a contratação, a liquidação e o pagamento.

As subvenções são transferências destinadas a financiar despesas das entidades beneficiadas, classificando?se em sociais e econômicas.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.