Questões de Direito Administrativo

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Inscreve-se como restos a pagar não processados a despesa empenhada referente à ajuda de custo concedida a servidor público, no último dia útil do ano, por autorização formal, para suprir despesas de viagem a ser realizada a partir do primeiro dia útil do ano seguinte.

A Conta Única do Tesouro é o mecanismo que permite a movimentação online de recursos financeiros dos órgãos e entidades vinculados ao SIAFI em conta unificada. A respeito dessa conta, julgue os próximos itens. A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos registrados nos guichês de caixa do Banco do Brasil S.A. Para os clientes desse banco, o registro pode ser realizado por meio de terminais de autoatendimento e pela Internet.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. Os projetos de lei do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, na forma da lei complementar referente a essa matéria.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. Credita-se ao sistema orçamentário francês a instituição de certas regras, que, atualmente, são dadas como básicas nas concepções doutrinárias do orçamento público, como a anualidade do orçamento, a não vinculação de itens da receita a despesas específicas e o princípio da universalidade.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. As despesas são planejadas por meio de ações que integram os programas do plano plurianual, exceto aquelas representativas do serviço da dívida, como amortização e encargos.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Todos os empenhos liquidados e não pagos até o dia 31 de dezembro deverão ser inscritos em restos a pagar.

A Conta Única do Tesouro é o mecanismo que permite a movimentação online de recursos financeiros dos órgãos e entidades vinculados ao SIAFI em conta unificada. A respeito dessa conta, julgue os próximos itens. A Conta Única do Tesouro Nacional, que é mantida no Banco do Brasil S.A, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. A anulação de uma despesa em exercício ulterior ao de sua competência deve ser considerada receita, revertendo-se a importância à dotação original, em atendimento aos preceitos da lei complementar que conformou a matéria.

A Conta Única do Tesouro é o mecanismo que permite a movimentação online de recursos financeiros dos órgãos e entidades vinculados ao SIAFI em conta unificada. A respeito dessa conta, julgue os próximos itens. A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional consiste na compatibilização mensal, por grupo de despesas, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação registrada no extrato de depósito do governo federal Conta Única STN, fornecido pelo sistema de informação do Banco do Brasil S.A.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. O orçamento público, como instrumento de planejamento e de controle da administração pública, possibilita a comparação entre diversas funções e programas de governo entre si, além de facilitar o exame da função total do governo e de seu

custo em relação ao setor privado da economia.

O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. A respeito das conformidades no SIAFI, julgue os itens seguintes. A conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial está circunscrita somente às unidades gestoras executoras do SIAFI, exigindo-se, como condição precípua, a existência de saldos contábeis ou movimentos mensais.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Devem ser escriturados como dívida fundada os compromissos de caráter contingencial, ou seja, quaisquer garantias concedidas diretamente pelo Tesouro Nacional ou por intermédio de seus agentes financeiros, desde que tenham exigibilidade superior a doze meses.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. Tendo a experiência norte-americana como referência e estimulados pelas orientações contempladas nos manuais da Organização das Nações Unidas, diversos países da América Latina, com exceção do Brasil, adotaram, na década de 60 do século passado, o Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento (PPBS) como instrumento orçamentário.

O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. A respeito das conformidades no SIAFI, julgue os itens seguintes. A ausência da conformidade de controle documental ou o registro de atos e fatos da gestão com restrição da conformidade de controle documental implica o registro de conformidade contábil com restrição

O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. A respeito das conformidades no SIAFI, julgue os itens seguintes.

A conformidade de operadores, cuja responsabilidade é de cada unidade gestora, corresponde a uma rotina de confirmação ou desativação de usuários, que deve ser registrada por usuário da própria unidade gestora, uma vez por mês, em qualquer dia do mês.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir. Para a contratação de serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória quando o valor global estimado do contrato for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.