Questões de Direito Administrativo — MJ 2013

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa. Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Segundo entendimento do STJ, o servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Caso ocorra o suicídio de um detento dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado, a administração pública, segundo entendimento recente do STJ, estará, em regra, obrigada ao pagamento de indenização por danos morais.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a responsabilidade civil do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Se um servidor público federal tiver realizado despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, ele terá direito ao recebimento de indenização de transporte, que se incorporará ao seu vencimento

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando provocação da parte interessada.

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público que seja servidor estatutário vinculado às pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo os empregados públicos vinculados à administração indireta.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação.

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. O mandado de segurança é uma das mais importantes ações judiciais de controle dos atos da administração pública. Quando o ato for praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança caberá contra a autoridade delegante.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Por ostentarem natureza pública, apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o agente público causador do dano atue no exercício

da função pública. Estando o agente, no momento em que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou fora do exercício da função pública, seu comportamento acarretará responsabilidade ao Estado.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei n.º 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa. Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. De acordo com o princípio da legalidade, a divulgação do orçamento da União deve ocorrer por meio do Diário Oficial da União, uma vez que o princípio da transparência é silente quanto ao meio de divulgação a ser utilizado pelo Congresso Nacional, após aprovação do texto legal.

O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. A respeito das conformidades no SIAFI, julgue os itens seguintes. Ao acessar o sistema, o CPF do operador é registrado automaticamente, bem como a data, a hora e o número do terminal utilizado para o acesso. Isso decorre do cumprimento dos requisitos necessários para atendimento à primeira regra de segurança, que é a identificação das operações do usuário.

A Conta Única do Tesouro é o mecanismo que permite a movimentação online de recursos financeiros dos órgãos e entidades vinculados ao SIAFI em conta unificada. A respeito dessa conta, julgue os próximos itens. O pagamento da despesa com diárias para servidores públicos, em moeda nacional, deverá ser efetuado exclusivamente por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, incluindo-se, entre as modalidades, o crédito em conta, o cheque visado e a ordem bancária ao portador.

O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. A respeito das conformidades no SIAFI, julgue os itens seguintes. No SIAFI, há mecanismos de segurança de dados que preservam a imutabilidade dos documentos, ou seja, o sistema não permite a alteração de documento registrado.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Inscreve-se como restos a pagar não processados a despesa empenhada referente à ajuda de custo concedida a servidor público, no último dia útil do ano, por autorização formal, para suprir despesas de viagem a ser realizada a partir do primeiro dia útil do ano seguinte.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. Historicamente, o orçamento inglês é importante por esboçar as convicções de natureza técnico-jurídica desse instrumento e por difundir a instituição orçamentária para outras nações.

A Conta Única do Tesouro é o mecanismo que permite a movimentação online de recursos financeiros dos órgãos e entidades vinculados ao SIAFI em conta unificada. A respeito dessa conta, julgue os próximos itens. A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos registrados nos guichês de caixa do Banco do Brasil S.A. Para os clientes desse banco, o registro pode ser realizado por meio de terminais de autoatendimento e pela Internet.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. Credita-se ao sistema orçamentário francês a instituição de certas regras, que, atualmente, são dadas como básicas nas concepções doutrinárias do orçamento público, como a anualidade do orçamento, a não vinculação de itens da receita a despesas específicas e o princípio da universalidade.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. Os projetos de lei do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, na forma da lei complementar referente a essa matéria.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. As despesas são planejadas por meio de ações que integram os programas do plano plurianual, exceto aquelas representativas do serviço da dívida, como amortização e encargos.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Todos os empenhos liquidados e não pagos até o dia 31 de dezembro deverão ser inscritos em restos a pagar.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. A anulação de uma despesa em exercício ulterior ao de sua competência deve ser considerada receita, revertendo-se a importância à dotação original, em atendimento aos preceitos da lei complementar que conformou a matéria.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. O orçamento público, como instrumento de planejamento e de controle da administração pública, possibilita a comparação entre diversas funções e programas de governo entre si, além de facilitar o exame da função total do governo e de seu

custo em relação ao setor privado da economia.

O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. A respeito das conformidades no SIAFI, julgue os itens seguintes. A conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial está circunscrita somente às unidades gestoras executoras do SIAFI, exigindo-se, como condição precípua, a existência de saldos contábeis ou movimentos mensais.

A Conta Única do Tesouro é o mecanismo que permite a movimentação online de recursos financeiros dos órgãos e entidades vinculados ao SIAFI em conta unificada. A respeito dessa conta, julgue os próximos itens. A Conta Única do Tesouro Nacional, que é mantida no Banco do Brasil S.A, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.

A Conta Única do Tesouro é o mecanismo que permite a movimentação online de recursos financeiros dos órgãos e entidades vinculados ao SIAFI em conta unificada. A respeito dessa conta, julgue os próximos itens. A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional consiste na compatibilização mensal, por grupo de despesas, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação registrada no extrato de depósito do governo federal Conta Única STN, fornecido pelo sistema de informação do Banco do Brasil S.A.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Devem ser escriturados como dívida fundada os compromissos de caráter contingencial, ou seja, quaisquer garantias concedidas diretamente pelo Tesouro Nacional ou por intermédio de seus agentes financeiros, desde que tenham exigibilidade superior a doze meses.

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. Tendo a experiência norte-americana como referência e estimulados pelas orientações contempladas nos manuais da Organização das Nações Unidas, diversos países da América Latina, com exceção do Brasil, adotaram, na década de 60 do século passado, o Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento (PPBS) como instrumento orçamentário.

O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. A respeito das conformidades no SIAFI, julgue os itens seguintes. A ausência da conformidade de controle documental ou o registro de atos e fatos da gestão com restrição da conformidade de controle documental implica o registro de conformidade contábil com restrição

O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. A respeito das conformidades no SIAFI, julgue os itens seguintes.

A conformidade de operadores, cuja responsabilidade é de cada unidade gestora, corresponde a uma rotina de confirmação ou desativação de usuários, que deve ser registrada por usuário da própria unidade gestora, uma vez por mês, em qualquer dia do mês.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir. Para a contratação de serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória quando o valor global estimado do contrato for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.