Questões de Administração Pública — MJ 2013

No que se refere à evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens seguintes.

A reforma iniciada com o Decreto-Lei n.º 200/1967 consolidou a centralização das atividades de produção de bens e serviços na administração direta, consagrando e racionalizando uma situação que já se delineava na prática

A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes. Para a celebração de convênio com particulares, os órgãos da administração pública federal estão obrigados a realizar consulta prévia do fornecedor no CADIN.

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir. Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de sanção à terceiro.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá adotar a dispensa de licitação para a contratação de pessoa física ou jurídica, com o objetivo de restauração de objetos históricos com autenticidade certificada da época do Império.

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, julgue os itens que se seguem. Diante da indisponibilidade da coisa pública, o ente público fica impossibilitado de comprar determinado bem mediante contrato verbal

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos. No processo administrativo, o agente da administração pública não deve atentar para o princípio da ampla defesa em todas as situações, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. Conforme preceito legal, uma servidora do Ministério da Justiça com sessenta e cinco anos de idade poderá ser aposentada compulsoriamente.

Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE. O SIAPEnet possibilita o acesso eletrônico da vida funcional e dos dados financeiros dos servidores; contudo, o acesso a essas informações é disponibilizado apenas aos servidores ativos da União.

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir. Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos. Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato.

A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes. Qualquer sanção administrativa aplicada a um fornecedor deverá ser registrada no SICAF, o que impede que o fornecedor sancionado seja contratado pelo poder público

Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE. Por meio do SIAPE, o gestor de determinado órgão público é capaz de lançar informativos nos contracheques de todos os servidores desse órgão.

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir. Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir. Licitação juridicamente dispensável aplica-se nos casos em que a lei dispensa diretamente a realização da licitação.

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, julgue os itens que se seguem. Em casos de faltas contratuais por parte do contratado, é assegurado ao ente contratante o direito de intervir na execução do contrato, de modo a garantir a continuidade de um serviço público considerado essencial à sociedade.

Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE. A ficha financeira do servidor no SIAPE inclui os valores referentes ao adicional por tempo de serviço, aos vencimentos, à parcela de seguridade social e ao imposto de renda.

Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE. O SIAPE, que integra o grupo de sistemas estruturadores do governo federal, foi criado para unificar a gestão de recursos humanos na administração pública e substituir o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir. Para garantir a agilidade na contratação de bens e serviços pela modalidade pregão, a administração pública poderá redigir o edital de forma a limitar o processo licitatório a uma pequena quantidade de participantes.

A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes. Em observância ao direito do contraditório e da ampla defesa, a inclusão no CADIN deverá ser realizada em setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição nesse cadastro.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir. Cabe ao órgão licitante garantir a igualdade entre os competidores durante todo o certame, a fim de assegurar a isonomia, que é um princípio basilar do processo licitatório.

Com relação à gestão da qualidade e do modelo de excelência gerencial, julgue os itens a seguir. Condicionado aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações, o modelo de excelência em gestão pública foi concebido para desenvolver ações que visam obter sinergia decorrente dos esforços da gestão e da desburocratização.

No que se refere à evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens seguintes. O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), cujo objetivo principal era a modernização administrativa do país, inspirou-se no modelo weberiano para estruturar a burocracia.