Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é
correto afirmar que
I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
II. a licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável
e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. é vedado aos agentes públicos estabelecer
tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre
empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que
se refere a moeda, modalidade e local de
pagamentos, mesmo quando envolvidos
financiamentos de agências internacionais,
observadas as ressalvas da lei.
IV. em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas
empresas nacionais e aos bens e serviços
produzidos no País.
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