Questões de Direito Administrativo

A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. É correto o que está contido em

Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas

públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei. IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País. É correto o que está contido em

Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à

A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo. I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais. II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do mesmo modo que a polícia judiciária. III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação; e a autorização que é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade. IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia temos: apreensão e destruição de gêneros alimentícios deteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pesca proibidas, guinchamento de veículos, multas, fechamento de estabelecimentos, embargo de obra, demolição de obra. É correto o que se afirma em