A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como
33 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como
Com relação às modalidades e aos tipos de licitação, assinale a alternativa correta.
Com relação à revogação e à anulação relativas à Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A revogação é a invalidação da licitação por interesse público. ( ) A decisão de anulação da licitação deve ser justificada, sendo dispensada a justificativa no caso de revogação. ( ) A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital. ( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não sujeitando o Poder Público à indenização do adjudicatário.
A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial,
A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. É correto o que está contido em
Acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa correta.
Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei. IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País. É correto o que está contido em
A respeito da administração indireta é correto afirmar que
A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. É correto o que está contido em
Com relação à licitação, analise as assertivas abaixo. I. É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. II. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes. III. Tem como pressuposto a competição. IV. Tem como finalidade, entre outras, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. É correto o que se afirma em
“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria". Esta é a definição de
“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à
A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo. I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais. II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do mesmo modo que a polícia judiciária. III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação; e a autorização que é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade. IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia temos: apreensão e destruição de gêneros alimentícios deteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pesca proibidas, guinchamento de veículos, multas, fechamento de estabelecimentos, embargo de obra, demolição de obra. É correto o que se afirma em
Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei. IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País. É correto o que está contido em
Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.
A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo. I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais. II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do mesmo modo que a polícia judiciária. III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação; e a autorização que é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade. IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia temos: apreensão e destruição de gêneros alimentícios deteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pesca proibidas, guinchamento de veículos, multas, fechamento de estabelecimentos, embargo de obra, demolição de obra. É correto o que se afirma em
A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. É correto o que está contido em
“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à
Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei. IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País. É correto o que está contido em
Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à
A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo. I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais. II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do mesmo modo que a polícia judiciária. III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação; e a autorização que é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade. IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia temos: apreensão e destruição de gêneros alimentícios deteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pesca proibidas, guinchamento de veículos, multas, fechamento de estabelecimentos, embargo de obra, demolição de obra. É correto o que se afirma em
A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder
“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria". Esta é a definição de
A respeito da administração indireta é correto afirmar que
“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de
conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à
A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. É correto o que está contido em
Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei. IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País. É correto o que está contido em
Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo. I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais. II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do mesmo modo que a polícia judiciária. III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação; e a autorização que é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade. IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia temos: apreensão e destruição de gêneros alimentícios deteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pesca proibidas, guinchamento de veículos, multas, fechamento de estabelecimentos, embargo de obra, demolição de obra. É correto o que se afirma em