Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo. I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil. II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União. III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas. IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. É correto o que se afirma em

Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo. I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. II. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados. III. É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É correto o que se afirma em

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos ? União, Estados, Distrito Federal e Municípios ? são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário.