Questões de Direito Constitucional — MinistÚrio da Economia / Diversas

Questão 1MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do trecho a seguir: “É assegurada ___________________ autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas ______________________, vedada a sua celebração nas ____________________, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ____________________________”.

Aaos sindicatos; negociações coletivas; greves; proteção ao trabalhador.Baos sindicatos, às federações e às confederações; greves; negociações coletivas nacionais; proteção ao empregado.Caos partidos políticos; eleições nacionais; eleições majoritárias; disciplina e fidelidade partidária.Dàs confederações; greves; negociações coletivas; proteção ao trabalhador.Eaos partidos políticos; eleições majoritárias; eleições proporcionais; disciplina e fidelidade partidária.

Questão 2MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

Em qualquer sistema presidencial de governo, o Presidente da República costuma ser responsabilizado por determinados atos praticados dentro e fora do mandato eletivo, notadamente quando estes configuram crimes. Seguindo essa diretriz, é correto afirmar que a Carta Magna brasileira estabeleceu a regra

Ada irresponsabilidade civil e da irresponsabilidade política do Presidente da República.Bda irresponsabilidade administrativa e da responsabilidade jurídica do Presidente da República.Cda responsabilidade política e da irresponsabilidade funcional do Presidente da República.Dda irresponsabilidade política e da responsabilidade criminal do Presidente da República.Eda responsabilidade política e da responsabilidade penal do Presidente da República.

Questão 3MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

No preâmbulo da Constituição Federal, há menção de que a sociedade brasileira está fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre o tema, é correto afirmar que

Aa solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.Bos direitos individuais e sociais não são absolutos, ainda que busquem concretizar a dignidade da pessoa humana.Co valor da liberdade é limitado pelos valores da igualdade e da justiça, que são mais importantes para a República Federativa do Brasil.Da inexistência de Poder Judiciário, no âmbito dos Municípios, é determinante para o aumento das desigualdades sociais e regionais.Ea prevalência dos direitos humanos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Questão 4MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.BA Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.CA criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.DOs Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.EA Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

Questão 5MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar que

Acom a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o direito à moradia e o direito à alimentação foram erigidos à categoria de direitos sociais.Bno Estado Democrático de Direito, os poderes públicos não podem reduzir de forma arbitrária o grau de concretização alcançado por um direito social.Co chamado mínimo existencial tem por singularidade o fato de englobar todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal, daí porque não se lhes aplica a reserva do possível.Dos direitos sociais nasceram com o fim da 1ª Guerra Mundial, razão pela qual são considerados direitos de primeira geração.Eenquanto no Estado Liberal não existem direitos sociais, estes, no Estado Social, são considerados direitos coletivos.

Questão 6MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicabilidade das normas constitucionais: I. As chamadas normas programáticas são normas desprovidas de aplicabilidade, pois foram criadas pelo legislador constituinte com a finalidade de concretizar a retórica hermenêutica. II. As normas constitucionais independem de prévia análise do Poder Judiciário para serem aplicadas e obedecidas pelos brasileiros e estrangeiros residentes no País. III. Enquanto as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata, as normas que os revogam ou os modificam têm eficácia contida e limitada. É correto o que se afirma

Questão 7MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que são privativos de brasileiro nato os cargos de: I. Oficial das Forças Armadas; II. Ministro da Economia; III. Presidente da Câmara dos Deputados; IV. Senador Federal; V. Presidente do Banco Central do Brasil. Estão corretos apenas os itens

Questão 8MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

Sobre a intervenção do Estado na economia, é correto afirmar que

Ano Brasil, a Constituição Federal determina que a intervenção do Estado na economia se dê prioritariamente por meio dos bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Bo Estado apoiará e estimulará o cooperativismo, bem como combaterá o associativismo, já que este visa à dominação dos mercados.Ca lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.Das empresas públicas gozarão, no seu campo de atuação econômica, de privilégios fiscais e patrimoniais, ainda que estes não sejam extensivos às empresas do setor privado.Epor conta da globalização, os Estados não podem atuar mais como agente normativo ou regulador da atividade econômica.

Questão 9MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário. II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação

e garantia da poupança popular. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios. É correto o que se afirma

Questão 10MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AA regra constitucional de tratar todos de forma igual perante a lei é conhecida como igualdade material.BO princípio da isonomia obriga o Estado a tratar igualmente todos os cidadãos, e estes, nas relações privadas entre si, devem se reger pelas regras previamente expressas nas leis, ainda que elas contrariem indiretamente a Constituição.CSó existe o direito fundamental à vida digna em uma sociedade cujo Estado permite que a liberdade dos cidadãos seja absoluta.DA escusa de consciência está contemplada na Constituição Federal de 1988.EComo homens e mulheres não são iguais em direitos na Constituição, esta transfere ao legislador infraconstitucional a regulamentação de políticas públicas de apoio à redução da desigualdade de gênero.